Atas da CEL

A 1ª Licitação de Partilha de Produção foi promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, designada por portaria da ANP.

A CEL da 1ª Licitação de Partilha de Produção foi instituída pela Portaria ANP nº 161/2013, publicada no DOU em 24 de julho de 2013. As atribuições da CEL nas licitações de blocos situados no polígono do pré-sal e em áreas estratégicas sob o regime de partilha de produção encontram-se estabelecidas na Resolução ANP nº 24/ 2013. O funcionamento da comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 54, de 12 de setembro de 2007.

A CEL é constituída por seis membros efetivos e doissuplentes, sendo três dos membros efetivos e os dois suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), um procurador federal, lotado na ANP, e dois representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos seis meses anteriores à publicação da portaria que constituir a CEL, em cada rodada de licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou empresas ligadas à indústria do petróleo e do gás natural.

Os atos da CEL são formalizados por meio de atas que serão regularmente divulgadas nesta página.