Resolução de Procedimentos Licitatórios – Consulta e Audiência Públicas nº 04/2023
Em 17 de maio de 2024, a Resolução ANP nº 969/2024 foi publicada no Diário Oficial da União com o objetivo de regulamentar as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção.
A Resolução ANP nº 969/2024 revoga as duas resoluções da ANP que regulamentavam os procedimentos para a realização das licitações tanto sob o regime de concessão como sob o regime de partilha de produção.
Em 27 de junho de 2024, o Relatório de Encerramento da Consulta e Audiência Públicas nº 4/2023 e o Resultado da Avaliação das Contribuições Recebidas, incluindo as justificativas para acatamento, total ou parcial, ou não acatamento dessas contribuições, foram publicados no sítio da ANP na internet, em atendimento ao Art. 34 da Instrução Normativa ANP nº 8/2021.
Todo o processo de Consulta e Audiência públicas, a análise de Impacto Regulatório, as Notas Técnicas e demais arquivos pertinentes ao tema da Resolução ANP 969/2024 podem ser consultados no histórico abaixo:
Em 25 de abril de 2023, a Audiência Pública nº 04/2023 foi realizada por videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 846, de 25 de junho de 2021.
A mesa diretora foi presidida pela Superintendente de Promoção de Licitações (SPL), Marina Abelha Ferreira, secretariada pelo Coordenador Administrativo da SPL, Hudson de Moraes Filadelfo, e composta pelo Procurador Henrique Pasquinelli Castello de Almeida Oliveira Vieira, representando a Procuradoria Federal junto à ANP.
A Diretora da ANP Symone Christine de Santana Araújo fez o discurso de abertura e destacou a importância das rodadas de licitações ao longo dos 25 anos da ANP e os benefícios proporcionados ao país.
A presidente da audiência falou sobre os procedimentos da audiência e passou a palavra para a palestrante.
A servidora da Superintendência de Promoção de Licitações (SPL), Laura Ticiane Braz Monteiro Pinto, apresentou a minuta de resolução sobre os procedimentos unificados para os regimes de concessão e de partilha de produção.
Na sequência, os sete representantes inscritos como expositores fizeram suas apresentações. Participaram as instituições: Instituto Internacional Arayara, Machado Meyer Advogados, Observatório do Petróleo e Gás – Fridays For Future Brasil, Coesus Coalizão Não Fracking Brasil, IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Coalizão Energia Limpa e ABPIP – Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás.
- Confira as apresentações realizadas durante a Audiência Pública nº 04/2023.
- Confira também a gravação completa no canal da ANP no Youtube.
- Clique aqui para ver o Relatório da Audiência Pública 04/2023 (Súmula) (publicado em 15/05/2023)
Em 03/03/2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 04/2023 referente à minuta de Resolução de Procedimentos Licitatórios.
O objetivo é dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP, além de obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução de Procedimentos Licitatórios para a outorga das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural nos regimes de concessão e partilha de produção.
A minuta de Resolução contempla o sistema de Oferta Permanente e as rodadas de licitações, estabelecendo procedimentos unificados para os regimes de concessão e de partilha de produção, atualmente regulamentados pelas Resoluções ANP nº 18/2015 e nº 24/2013, respectivamente.
O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o procedimento licitatório da Oferta Permanente subsidiou a elaboração da minuta de Resolução.
As justificativas das alterações implementadas face aos normativos em vigor podem ser consultadas nos seguintes documentos:
- Nota Técnica Nº 33/2022/SPL/ANP-RJ
- Parecer Nº 1/2023/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ
- Parecer Nº 7/2023/SPL/ANP-RJ
- Nota Nº 281/2023/PFANP/PGF/AGU
Consulta Pública
O prazo da consulta pública foi de 45 (quarenta e cinco) dias e terminou às 18h do dia 17 de abril de 2023.
Neste período, a ANP recebeu 48 contribuições de três agentes interessados.
- Clique aqui para ver o Relatório da Consulta Pública n°04/2023 (publicado em 18/04/2023)