Recursos Administrativos
Esta página centraliza todos os recursos administrativos interpostos em face de atos decisórios da Comissão Especial de Licitação (CEL) e da Diretoria Colegiada da ANP no âmbito da Oferta Permanente de Concessão.
Recursos administrativos interpostos à decisão de inscrição
1 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187/23 vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 4/07/23, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso X, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19/07/18, dar ciência aos demais interessados de recurso interposto face à decisão da 54ª Reunião da Comissão Especial de Licitação da Oferta Permanente de Concessão publicada no Diário Oficial da União de 14/09/23, seção 3, pág. 122.
+ Comunicado de deliberação da 54ª Reunião da Comissão Especial de Licitação de 14/09/2023
+ Aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2023
2- 12/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados do recurso interposto frente à decisão da 25ª Reunião da CEL, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020, seção 3, pág. 100.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União
3 - 13/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados do recurso interposto frente à decisão da 2ª Reunião Extraordinária da CEL, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2020, seção 3, pág. 109.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União
4 - 23/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados da decisão sobre os recursos interpostos frente às decisões da Comissão publicadas no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020, seção 3, pág. 100 e de 5 de novembro de 2020, seção 3, pág. 109 (Despacho 232/2020).
+ Confira aqui o aviso sobre a decisão sobre os recursos publicados no Diário Oficial da União
5 - 23/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados da decisão sobre a inscrição da licitante interessada em participar da Oferta Permanente (Despacho 233/2020).
+ Confira aqui o aviso sobre a decisão publicada no Diário Oficial da União
Nos termos da seção 13 do edital de licitações, os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no período de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do aviso no DOU.
Recursos administrativos interpostos sobre apresentação da garantia do PEM e assinatura dos contratos de concessão
1 - 17/08/2021 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP n° 11/2021, de 26/03/21 , vem, em atenção ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, cujo extrato foi publicado no DOU em 30/07/21, e tendo em vista o disposto no art. 10º, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19/07/2018, dar ciência aos demais interessados sobre decisão do recurso interposto frente à decisão da Comissão Especial de Licitação publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2021, seção 3, pág. 144.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União
2 - 13/09/2021 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP n° 11/2021, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, cujo extrato foi publicado no DOU em 30/07/21, e tendo em vista o disposto no art. 10º, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19/07/2018, divulgar aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados decisão sobre licitante Petro-Victory Energia Ltda.: reconhecer o pagamento do bônus de assinatura referente aos contrato de concessão dos blocos exploratórios POT-T-433, POT-T-476, POT-T-606, POT-T-651 e POT-T-652 e definir o prazo até 20/09/2021 para a apresentação do recibo de caução acompanhado de extrato relativo às garantias do PEM dos blocos exploratórios POT-T-433, POT-T-476, POT-T-606, POT-T-651 e POT-T-652.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União