Qualificação

A tabela abaixo contém o resultado da avaliação realizada pela Superintendência de Promoção de Licitações da ANP e pela Comissão Especial de Licitação (CEL) quanto à qualificação da(s) licitante(s) interessada(s) em participar do 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção.

O julgamento da qualificação da(s) licitante(s) foi realizado pela CEL nas reuniões de 16/08, 01/09, 21/10 e 31/10/2022. A qualificação, prevista no item 4.5 do edital, compreende a análise de documentação para comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, da capacidade econômico-financeira e da capacidade técnica das licitantes.
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União.