Diretrizes Ambientais OPC
A Resolução CNPE nº 17/2017, alterada pela Resolução CNPE nº 27/2021, determina que o planejamento de outorga de áreas considere as conclusões de estudos multidisciplinares de avaliações ambientais de bacias sedimentares, com abrangência regional, que subsidiarão o planejamento estratégico de políticas públicas. O objetivo é dar maior segurança e previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos petrolíferos, segundo as melhores práticas internacionais. Alternativamente, para as áreas cujos estudos ainda não tenham sido concluídos, as avaliações sobre possíveis restrições ambientais serão sustentadas por manifestação conjunta do MME e do MMA. Os procedimentos, critérios e prazos para as manifestações conjuntas foram disciplinadas pela Portaria Interministerial MME/MMA nº 01/2022.
A Portaria Interministerial nº 198, de 5 de abril de 2012, instituiu a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e estabeleceu sua relação com o processo de outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, localizados nas bacias sedimentares marítimas e terrestres, e com o processo de licenciamento ambiental dos respectivos empreendimentos e atividades.
É um processo de avaliação baseado em estudo multidisciplinar, com abrangência regional, utilizado pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA) como subsídio ao planejamento estratégico de políticas públicas.
O Estudo Ambiental de Área Sedimentar (EAAS) para a Bacia Terrestre do Solimões e para as Bacias Marítimas de Sergipe-Alagoas e Jacuípe e os respectivos relatórios conclusivos elaborados pelos Comitês Técnicos de Acompanhamento desses estudos ainda serão submetidos a uma Comissão Interministerial, que decidirá quanto à indicação das áreas como aptas, não aptas ou em moratória para a outorga.
Sendo assim, nenhuma área em Rodadas de Licitações foi definida a partir desses instrumentos, o que implica que as avaliações sobre possíveis restrições ambientais à oferta das áreas definidas pelo CNPE ainda ocorre por meio das Manifestações Conjuntas do MME e MMA.
Por se tratar de parecer ambiental prévio no âmbito do planejamento, tanto a Portaria Interministerial nº 198/2012 quanto a nº 01/2022 estabelecem que as manifestações conjuntas terão validade de 5 (cinco) anos. Para a elaboração referente a bacias sedimentares marítimas, cabe parecer emitido pelo Ibama, ICMBio e por outros órgãos e entidades da administração pública, a depender do caso.
Para bacias sedimentares terrestres cabem pareceres emanados pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMAs). Também são considerados pareceres ambientais elaborados pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), um grupo técnico multidisciplinar, atualmente extinto, composto por representantes do MMA, Ibama e ICMBio, responsável pela elaboração dos pareceres ambientais com as exclusões de áreas e recomendações ao licenciamento a partir da 10ª Rodada (após reestruturação do Ibama) até a 14ª Rodada.
Independentemente da promoção da Rodada de Licitações, o licenciamento ambiental de qualquer atividade de exploração e produção somente poderá ser exercido após a obtenção das devidas licenças ambientais junto aos órgãos competentes, por parte dos empreendedores.
Os estudos de impacto ambiental são fundamentais, mas ocorrerão somente na etapa de licenciamento, assim como ocorre somente nesta mesma etapa a estruturação dos programas ambientais para mitigação de impactos e riscos.
Ainda nesta etapa, as atividades que forem consideradas incompatíveis com os objetivos de conservação das áreas, ou cujos impactos não possam ser devidamente mitigados ou compensados, não serão autorizadas. O processo de licenciamento, conduzido pelo órgão ambiental, é um processo robusto e composto por avaliações e estudos detalhados que procuram alinhar a atividade ao desenvolvimento sustentável.
Como as AAAS ainda não foram concluídas, para realização da oferta permanente foram emitidas as seguintes manifestações conjuntas para os Blocos em oferta:
- Diretrizes ambientais dos Blocos em oferta
Manifestações Conjuntas
- Manifestação Conjunta MME-MMA, de 08/04/2019
- Manifestação Conjunta MME-MMA, de 16/07/2019
- Manifestação Conjunta MME-MMA, de 17/02/2020
- Manifestação Conjunta MME-MMA, de 20/03/2020
- Manifestação Conjunta MME-MMA, de 18/06/2020
- Manifestação Conjunta MME-MMA, de 30/12/2022
Bacias Marítimas
O licenciamento ambiental das atividades marítimas e em zona de transição de E&P é realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da CGMAC (Coordenação Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros).
Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério do Meio Ambiente (MMA), no âmbito da Oferta Permanente de Áreas, realizaram a análise ambiental por meio dos seguintes documentos:
- Despacho nº 7769898/2020-DILIC
- Ofício nº 478/2020/GABIN – Ibama
- Parecer Técnico nº 19/2019-DILIC
- Parecer Técnico nº 15/2019-DILIC
- Parecer Técnico GTPEG Nº 5/2018 – Oferta Permanente
- Parecer Técnico GTPEG N° 4/2018 – Oferta Permanente
- Parecer Técnico GTPEG Nº 2018 - I – 15ª Rodada
- Parecer Técnico GTPEG – 14ª Rodada
- Parecer Técnico GTPEG Nº 01/2015 – 13ª Rodada
- Parecer_Técnico_nº 30/2019-DILIC – Oferta Permanente
- Ofício 511-2019-GABIN-ICMBio
- Despacho nº 6581934/2019-DILIC
- Informação Técnica nº 2-2019-CGMAC-DILIC
- Ofício Ibama nº 111-2020-GABIN
- Ofício nº 126-2022-SSM-CMA
- Ofício nº 70-2020-GABIN-ICMBio
Bacias Terrestres
Os Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMAs) são responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades terrestres restritas aos limites de um único estado.
Alguns OEMAs elaboraram pareceres específicos para a Oferta Permanente de Áreas enquanto outros validaram a análise realizada por ocasião de rodadas anteriores.
Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) também apresentaram recomendações para a realização de atividades localizadas nas bacias terrestres, conforme documentos indicados acima.
Bacia do Amazonas
- Estado do Amazonas
- Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM
- Pareceres IPAAM 2019 – Oferta Permanente
- Parecer IPAAM 2018 – Oferta Permanente
- Parecer SEMA – 13ª Rodada
- Parecer IPAAM – 10ª Rodada
- Parecer Técnico Nº 111/20-GERM/IPAAM (SEI 2822749)
- Ofício nº 0083/2021/DT/IPAAM (SEI 2822750)
- Ofício nº 1211/2021/GS/SEMA (SEI 2822751)
- Parecer Técnico Nº 0136/2022-GERM (SEI 2822753)
- Ofício Nº 0484/2022/DT/IPAAM (SEI 2822754)
- Manifestação Conjunta MME/MMA Nº 02/2022 (SEI 2822755)
- Parecer nº 66/2022/SSM-CMA/SSM/ANP-RJ (SEI 2822756)
- Ofício nº 249/2022/SSM-CMA/SSM/ANP-RJ, Diretrizes Ambientais (SEI 2822757)
- Estado do Pará
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS
- Nota Técnica SEMAS 2019 – Oferta Permanente
- Parecer SEMAS 2018 – Oferta Permanente
- Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
- Ofício Funai – Oferta Permanente – Bacia do Amazonas
Bacia do Espírito Santo
- Estado do Espírito Santo
- Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA
- Parecer IEMA 2018 – Oferta Permanente
- Parecer IEMA 2018 – Oferta Permanente (áreas com acumulações marginais)
- Parecer IEMA – 14ª Rodada
- Parecer IEMA – 11ª Rodada
- Parecer IEMA – 9ª Rodada
- Parecer IEMA – 7ª Rodada
- Estado da Bahia
- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA
- Parecer SEMARH – 7ª Rodada
- Parecer SEMARH – 6ª Rodada
Bacia do Paraná
- Estado de Goiás
- Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA
- Parecer SECIMA – 15ª Rodada
- Estado do Mato Grosso do Sul
- Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL
- Parecer IMASUL 2018 – Oferta Permanente
- Parecer IMASUL – 15ª Rodada
- Parecer IMASUL – 14ª Rodada
- Estado de Santa Catarina
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA
- Parecer IMA 2019 – Oferta Permanente
Bacia do Parecis
- Estado do Mato Grosso
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – Sema
- Ofício SEMA 2019 – Oferta Permanente
- Parecer SEMA - 12ª Rodada
- Ofício FUNAI - 12ª Rodada
- Estado de Rondônia
- Despacho SEDAM-CUCESECS (SEI 2822745)
- Parecer nº 70/2022/SSM-CMA/SSM/ANP-RJ (SEI 2822747)
- Ofício º 8/2023/SSM-CMA/SSM/ANP-RJ, Diretrizes Ambientais (SEI 2822748)
Bacia do Parnaíba
- Estado do Maranhão
- Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA
- Parecer SEMA 2018 – Oferta Permanente
- Parecer SEMA – 15ª Rodada
- Parecer SEMA – 14ª Rodada
- Parecer SEMA – 13ª Rodada
- Parecer SEMA – 11ª Rodada
- Parecer SEMA – 9ª Rodada
- Estado do Piauí
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR
- Parecer SEMAR 2018 – Oferta Permanente
- Parecer SEMAR – 15ª Rodada
- Parecer SEMAR – 14ª Rodada
Nota: o GTPEG informou que alguns blocos se sobrepõem as áreas propostas para criação de Unidades de Conservação federais ESEC Jerumenha e MONA Escarpas da Gurgueia, mas que esse aspecto poderá ser tratado no âmbito do licenciamento ambiental.
Bacia Potiguar
- Estado do Ceará
- Superintendência Estadual de Meio Ambiente – SEMACE
- Parecer SEMACE 2018 – Oferta Permanente
- Parecer SEMACE – 13ª Rodada
- Parecer SEMACE – 10ª Rodada
- Parecer SEMACE – 9ª Rodada
- Parecer SEMACE – 7ª Rodada
- Parecer SEMACE – 6ª Rodada
- Estado do Rio Grande do Norte
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA
- Parecer IDEMA 2018 – Oferta Permanente
- Parecer IDEMA – 14ª Rodada
- Parecer IDEMA – 13ª Rodada
- Parecer IDEMA – 11ª Rodada
- Parecer IDEMA – 10ª Rodada
- Parecer IDEMA – 7ª Rodada
- Parecer IDEMA – 6ª Rodada
- Parecer IDEMA – 4ª Rodada de Campos Marginais
Bacia do Recôncavo
- Estado da Bahia
- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA
- Parecer INEMA 2019 – Oferta Permanente
- Parecer INEMA 2018 – Oferta Permanente
- Parecer SEMA – 14ª Rodada
- Parecer INEMA – 13ª Rodada
- Parecer INEMA – 12ª Rodada
- Parecer SEMA – 11ª Rodada
- Parecer SEMA – 10ª Rodada
- Parecer SEMARH – 7ª Rodada
- Parecer INEMA – 4ª Rodada de Campos Marginais
- Parecer INEMA – 3ª Rodada de Campos Marginais
Bacia do Solimões
- Estado do Amazonas
- Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM
- Parecer IPAAM 2019 – Oferta Permanente
Bacia de Sergipe-Alagoas
- Estado de Alagoas
- Instituto do Meio Ambiente – IMA
- Parecer IMA 2019 – Oferta Permanente
- Parecer IMA 2018 – Oferta Permanente
- Parecer IMA – 14ª Rodada
- Parecer IMA – 12ª Rodada
- Parecer IMA – 11ª Rodada
- Parecer IMA – 10ª Rodada
- Parecer IMA – 8ª Rodada
- Estado de Sergipe
- Administração Estadual de Meio Ambiente de Sergipe – ADEMA
- Parecer ADEMA 2019 – Oferta Permanente
Bacia de Tucano Sul
- Estado da Bahia
- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA
- Parecer INEMA 2019 – Oferta Permanente
- Parecer SEMARH – Rodada 8
- Estado de Sergipe
- Administração Estadual de Meio Ambiente de Sergipe – ADEMA
- Parecer ADEMA 2019 – Oferta Permanente
As áreas que não estejam listadas em qualquer manifestação conjunta não fazem parte do edital da oferta permanente e a ANP aguardará posicionamento dos órgãos ambientais para incluí-las no certame.