Acórdãos TCU

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

O TCU é órgão colegiado e suas deliberações são tomadas no Plenário ou em suas duas Câmaras.

• Instrução Normativa 81/2018

  A Instrução Normativa nº 81/2018 instituiu novo modelo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa norma se aplica a todos os procedimentos licitatórios que tiverem edital publicado a partir de a partir de 1º/1/2019.

  Começando com 16ª Rodada de Licitação e 6ª Rodada de Partilha de Produção, os relatórios do Tribunal de Contas da União serão publicados nesta página.

  Clique aqui para conhecer a Instrução Normativa 81/2018, que trata do novo modelo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2019.

  Veja os textos completos dos relatórios do Tribunal de Contas da União sobre as rodadas de licitações da ANP:

  Rodada de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção 

  • Acórdão 987/2023 - 17 de maio de 2023
  • Acórdão 1736/2022 - 27 de julho de 2022

  Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa

  • Acórdão 514/2024 - 27 de março de 2024
  • Acórdão 2480/2021 - 13 de outubro de 2021

  Primeira Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa 

  • Acórdão 258/2024 - 21 de fevereiro de 2024

  17ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios

  • Acórdão 2070/2021 - 01 de setembro de 2021

  Rodada de Licitações da Oferta Permanente de Concessão

  • Acórdão 1139/2022 - 07 de junho de 2023
  • Acórdão 1819/2020 - 15 de julho de 2020

  6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção

  • Acórdão 1051/2021 - 05 de maio de 2021
  • Acórdão 288/2020 - 12 de fevereiro de 2020

  16ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios

  • Acórdão 1050/2021 - 05 de maio de 2021
  • Acórdão 2854/2019 - 27 de novembro de 2019

• Instrução Normativa 27/1998

  A Instrução Normativa nº 27/1998 instituiu modelo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa norma se aplica a todos os procedimentos licitatórios autuados até 31/12/2018.
  Os relatórios do Tribunal de Contas da União sob a orientação da Instrução Normativa 27/1998, relacionados à Oferta Permanente, às Rodadas de Concessão e de Partilha de Produção até o final de 2018, estão publicados nesta página.

  Clique aqui para conhecer a Instrução Normativa 27/1998, que trata do modelo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) até 2018.

  Veja os textos completos dos relatórios do Tribunal de Contas da União sobre as rodadas de licitações da ANP:

  Rodada de Licitações da Oferta Permanente

  • Acórdão 2838/2021 – TCU – 1º de dezembro de 2021
  • Acórdão 1340/2020 –  TCU – 27 de maio de 2020
  • Acórdão 2248/2019 – TCU - 18 de setembro de 2019

  5ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção

  • Acórdão 2725/2019 - 20 de novembro de 2019
  • Acórdão 139/2019 - 6 de fevereiro de 2019
  • Acórdão 2199/2018 - 19 de setembro de 2018

  4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção

  • Acórdão 485/2020 - 11 de março de 2020
  • Acórdão 138/2019 - 6 de fevereiro de 2019
  • Acórdão 1386/2018 - 13 de junho de 2018
  • Acórdão 816/2018 - 18 de abril de 2018

  3ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção

  • Acórdão 1389/2018 - 13 de junho de 2018
  • Acórdão 1721/2018 - 01 de Agosto de 2018

  2ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção

  • Acórdão 1388/2018 - 13 de junho de 2018
  • Acórdão 1720/2018 - 08 de agosto de 2018

  15ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios

  • Acórdão 1419/2021 - 16 de junho de 2021
  • Acórdão 672/2018 - 28 de março de 2018

  14ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios

  • Acórdão 2689/2021 - 17 de novembro de 2021
  • Acórdão 1761/2018 - 01 de agosto de 2018

  4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais

  • Acórdão 3.169/2016 - 07 de dezembro de 2016
  • Acórdão 1.769/2018 - 01 de agosto de 2018

  13ª Rodada de Licitações - Acumulações Marginais

  • Acórdão 2.525/2015 - 14 de outubro de 2015
  • Acórdão 1.942/2016 - 27 de julho de 2016
  • Acórdão 3.168/2016 - 07 de dezembro de 2016

  13ª Rodada de Licitações - Blocos Exploratórios

  • Acórdão 2.063/2015 - 19 de agosto de 2015
  • Acórdão 1.941/2016 - 27 de julho de 2016
  • Acórdão 2.929/2016 - 16 de novembro de 2016

  1ª Licitação para Transporte de Gás Natural

  • Acórdão 1.281/2015 - 27 de maio de 2015
  • Acórdão 3.348/2015 - 09 de dezembro de 2015
  • Acórdão 2.037/2016 - 10 de agosto de 2016

  12ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 3639-49/2013 - 10 de dezembro de 2013
  • Acórdão 1588/2014 - 18 de junho de 2014
  • Acórdão 1727/2015 - 15 de julho de 2015

  1ª Licitação de Partilha de Produção

  • Acórdão 2.736/2013 - 09 de outubro de 2013
  • Acórdão 166/2014 - 05 de fevereiro de 2014
  • Acórdão 2.643/2015 - 21 de outubro de 2015

  11ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 2723/2013 - 21 de maio de 2013
  • Acórdão 2237/2013 - 21 de agosto de 2013
  • Acórdão 2.641/2015 - 21 de outubro de 2015

  10ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 1671/2010 - 14 de julho de 2010
  • Acórdão 2124/2010 - 25 de agosto de 2010

  9ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 1283/2008 - 2 de julho de 2008
  • Acórdão 15/2009 - 21 de janeiro de 2009

  8ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 2249/2007 - 24 de outubro de 2007
  • Acórdão 1874/2010 - 11 de agosto de 2010

  7ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 1158/2007 - 13 de junho de 2007

  6ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 707/2005 - 8 de junho de 2005

  5ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 520/2004 - 5 de maio de 2004

  4ª Rodada de Licitações

  • Acórdão 68/2003 – 5 de fevereiro de 2003

  3ª Rodada de Licitações

  • Decisão 232/2002 – 20 de março de 2002
  • Decisão 585/2002 – 5 de junho de 2002
  • Acórdão 498/2003 – 14 de maio de 2003

  2ª Rodada de Licitações

  • Decisão 417/2001 – 4 de julho de 2001

  1ª Rodada de Licitações

  • Decisão 351/1999 – 10 de junho de 1999
  • Decisão 493/1999 – 4 de agosto de 1999

  Rodada Zero

  • Acórdão 236/2010 - 24 de fevereiro de 2010