Painel Dinâmico de Aditamento de Conteúdo local
O Painel Dinâmico de Aditamento de Conteúdo Local apresenta dados sobre os pedidos de aditamento da Cláusula de Conteúdo Local presente nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, com base na Resolução ANP n° 726/2018.
São disponibilizadas informações sobre todos os pedidos recebidos pela ANP (bloco/campo, bacia, operadora e número do contrato, entre outros dados), bem como o status de cada um. Os dados são apresentados nos formatos de tabela e de gráficos.
A Cláusula de Conteúdo Local exige que as empresas contratem um percentual mínimo de bens e serviços de fornecedores nacionais. A Resolução ANP n° 726/2018 permitiu que as pudessem optar por aditar (modificar) essa Cláusula em contratos vigentes, apenas para fase ou etapa do contrato (fase de exploração ou etapa de desenvolvimento da produção) ainda não encerradas. O prazo para o pedido de aditamento foi encerrado em 10 de agosto de 2018.
Para os contratos aditados, os novos compromissos de conteúdo local, autorizados pela Resolução CNPE nº 1/2018, têm como base os percentuais que constam nos contratos das rodadas de licitações mais recentes, realizadas a partir de 2017. Eles passam a ser os seguintes:
- Projetos em terra
- Para exploração e desenvolvimento: 50%
- Projetos no mar:
- Para exploração: 18%
- Para desenvolvimento da produção:
- 25% para construção de poço;
- 40% para coleta e escoamento;
- Compromissos para UEP (Unidade Estacionária de Produção) divididos em três segmentos: 40% em engenharia, 40% em máquinas e equipamentos e 40% em construção, integração e montagem.
Já o Contrato de Cessão Onerosa teve a atualização dos compromissos de Conteúdo Local por meio de Termo Aditivo celebrado junto ao Ministério de Minas e Energia (MME), nos mesmos termos da Resolução ANP nº 726/2018. Neste caso, os percentuais para a etapa de desenvolvimento são diferentes: 25% para construção de poço; 40% para sistema de coleta e escoamento da produção; e 25 % para UEP.
A opção pelo aditamento teve como contrapartida a extinção das hipóteses de isenção (waiver) e ajuste. Além disso, as empresas tiveram de renunciar expressamente a qualquer pleito que tivessem contra a ANP em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de conteúdo local.