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Participações Governamentais
Publicado em
26/10/2020 09h44
Atualizado em
20/02/2025 16h54
As Participações Governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.
A ANP realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
Consulte as tabelas com os valores anuais de distribuição de royalties e outras participações:
Royalties - União
Royalties - Estados
Royalties - Municípios
Participação Especial
- Participação Especial – União
- Participação Especial – Estados
- Participação Especial – Municípios
- Participação Especial – Campos
Preço de Referência do Gás Natural
Preço de Referência do Petróleo
Preço Mínimo do Petróleo
Após aprovação da Resolução ANP n° 703/2017, de 27 de setembro de 2017, que estabelece o critério para fixação do Preço de Referência do Petróleo, ficou estabelecida a descontinuidade da publicação do Preço Mínimo do Petróleo. Portanto, os dados estão disponíveis apenas até 2017.
