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Multas aplicadas decorrentes de autuações em ações de fiscalização
Publicado em
26/10/2020 09h42
Atualizado em
19/03/2025 11h37
A ANP disponibiliza a relação de multas aplicadas decorrentes de autuações em ações de fiscalização, com vencimento a partir de 2016. Podem ser consultados os números de processos, auto de infração, além dos dados do agente autuado, valores de multa aplicada e pagos. O status do processo, assim como demais dados, representa a situação no momento de extração dos dados que é feita anualmente ao final de cada exercício.
Acesse abaixo:
