Ações de Fiscalização do Abastecimento
Publicado em
29/07/2021 13h49
Atualizado em
08/10/2024 11h39
Os dados das ações de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis são atualizados mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
Os agentes econômicos autuados têm direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será comprovado se o estabelecimento cometeu ou não os atos infracionais indicados no arquivo.
- Metadados
- Dados das Ações de Fiscalizações (atualizado em 18/09/2024)