Terminais aquaviários: ANP submete minuta de resolução revisada a consulta e audiência públicas

A Diretoria da ANP aprovou hoje (02/12) a realização de consulta pública, seguida de audiência pública, sobre a versão revisada da minuta de resolução que propõe alterações na Portaria ANP nº 251/2000. A norma trata da regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.     

A iniciativa de propor uma minuta de resolução aperfeiçoada, que visa simplificar o acesso aos terminais aquaviários, deve-se à grande quantidade de contribuições, críticas e sugestões recebidas sobre a proposta anterior, submetida a consulta e audiência públicas em 2020 (Consulta e Audiência Públicas nº 01/2020). A ampla participação do mercado levou a ANP a realizar workshops e reuniões individuais com os agentes econômicos, e, como resultado, a elaborar uma minuta de resolução que aperfeiçoa a versão anterior e seguirá novamente os trâmites de consulta/audiência públicas previstos em lei.   

As novas regras propostas pela ANP buscam compatibilizar dois pilares de políticas públicas de Estado: o incentivo de atração em investimentos portuários e o desenvolvimento de um mercado competitivo no setor de combustíveis a partir do amplo acesso de terceiros a instalações portuárias, o que estimula a entrada de novos atores no mercado concorrencial. Esse tema se mostra ainda mais pertinente devido ao momento atual de abertura do mercado e com o programa de desinvestimentos da Petrobras no downstream.    

O processo de revisão da Portaria ANP nº 251/2000 teve início em 2015 e contou com ampla participação da sociedade e dos agentes de mercado, com a realização de consulta prévia, em 2016, além de intensos debates de 2017 a 2019, no âmbito dos programas governamentais Combustível Brasil e Abastece Brasil. 

+ Veja a apresentação sobre o tema realizada na Reunião de Diretoria de 02/12/2021

Atualização em 13/12: veja a página da Consulta e Audiência Públicas nº 27/2021.