Presidente do TCE da Paraíba visita a ANP

O Diretor Geral da ANP, Décio Oddone, recebeu o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, André Carlo Torres Pontes, para tratar de casos de deferimento de liminares no estado para repasse de royalties.

Atualmente, a ANP cumpre cerca de duas centenas de decisões judiciais, abrangendo 129 municípios em todo o território nacional, relacionadas à distribuição de royalties oriundos de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

Na reunião, ficou acertado que a ANP elaborará Nota Técnica analisando a crescente contratação de escritórios de advocacia, por parte dos municípios, visando o recebimento ou incremento de royalties por meio de liminares, de forma a dar ciência detalhada do histórico e dos processos aos Tribunais de Contas Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministério Público Federal e às Prefeituras.