Iniciada consulta pública sobre aprimoramentos em regras para medição da produção de petróleo e gás

Foi publicado ontem (20/1), no Diário Oficial da União, o aviso de início da consulta pública de 60 dias, seguida de audiência pública, sobre a revisão do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural (RTM). O período de consulta começa a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A audiência pública será virtual, em 5/4, das 14 às 18h.

O Regulamento Técnico de Medição, elaborado pela ANP em conjunto com o Inmetro (anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013), traz requisitos aplicáveis aos sistemas de medição de instalações de produção e transporte de petróleo e gás natural. Esses sistemas de medição têm impacto direto na arrecadação de participações governamentais (como royalties), na gestão de reservatórios, no controle operacional de equipamentos e nos contratos de transporte de gás natural.    

O objetivo da revisão é aprimorar o equilíbrio do custo regulatório, imposto às empresas pelos requisitos de medição, reduzindo ou eliminando determinações, sem que isso gere um risco metrológico.    

Nesse sentido, a principal alteração proposta é a criação de categorias de vazão de acordo com as características de produção do campo e com a realidade na qual as empresas estão inseridas. Assim, sistemas de medição de baixa vazão (como campos marginais) passarão a contar com requisitos mais flexíveis, reduzindo os custos regulatórios de campos de baixa produção e aumentando a atratividade de investimentos neste setor. Já sistemas de medição de alta vazão (como campos do pré-sal) passarão a contar com requisitos adicionais, garantindo uma maior qualidade de medição sobre os grandes volumes e diminuindo a ocorrência de falhas ou indisponibilidade destes sistemas.  

A nova proposta foi construída a partir de uma análise de impacto regulatório, que identificou que o Regulamento Técnico de Medição, vigente atualmente, não faz significativa diferenciação entre as exigências requeridas às empresas reguladas, independentemente das características de produção ou da realidade na qual estão inseridas.  

A minuta de resolução, traz também, outras propostas de aprimoramentos, frutos da experiência de autorização e fiscalização dos mais de três mil pontos de medição existentes no país. Algumas dessas modificações, são oriundas de pleitos consolidados das empresas envolvidas e, outras são motivadas pela intensa evolução tecnológica e metrológica que acompanha o setor.  

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