Gás natural: estudo sobre a regulamentação do acesso a infraestruturas essenciais terá consulta prévia

A Diretoria da ANP aprovou hoje (26/1) a realização de consulta prévia para recebimento de comentários e sugestões, pelo prazo de 60 dias, acerca do teor da Nota Técnica Conjunta nº 25/2022/ANP. A nota técnica é composta do Estudo Prévio para Regulamentação do Acesso de Terceiros Negociado e Não Discriminatório às Infraestruturas Essenciais de Gás Natural no Brasil: Gasodutos de Escoamento, Unidades de Processamento de Gás Natural e Terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).  

O estudo foi elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria ANP nº 116, de 19 de abril de 2022, e composto por diferentes áreas técnicas da Agência. O objetivo do GT é propor a regulamentação do acesso a essas infraestruturas, prevista no artigo 28 da Lei n° 14.134/2021, a “Nova Lei do Gás”, e correspondente à Ação n° 2.12 da Agenda Regulatória da ANP do biênio 2022-2023.  

A consulta prévia é a primeira etapa do processo de regulamentação do acesso a essas infraestruturas. O principal objetivo será, além de dar transparência e legitimidade às ações da ANP, reunir contribuições da sociedade por meio de uma série de questões relativas a temas elencados no estudo e considerados relevantes para a construção da regulamentação do acesso às infraestruturas essenciais. Entre eles, encontram-se a supervisão regulatória do agente verticalizado, a preferência do proprietário e resolução de conflitos.  

As sugestões recebidas na consulta prévia serão avaliadas pelo GT e serão fundamentais para subsidiar a etapa seguinte da elaboração da regulamentação, que será a realização da análise de impacto regulatório (AIR). 

Atualização em 30/3: O período da Consulta Prévia nº 1/2023 foi prorrogado por 20 dias, até 19/04/2023. Para mais informações, acesse a página da Consulta Prévia nº 1/2023.

Atualização em 30/1: acesse a página da Consulta Prévia nº 1/2023.