Diretoria da ANP aprova resolução sobre processos sancionadores

A Diretoria da ANP aprovou hoje (19/12) a resolução que irá disciplinar o processo administrativo sancionador da Agência, que é o procedimento de aplicação de penalidades no âmbito da fiscalização das atividades reguladas pela ANP.

A nova resolução tem como objetivo uniformizar para todas as áreas da ANP os parâmetros referentes à instrução e ao julgamento desses processos, iniciados por auto de infração. O texto inclui normas para citação, intimação e demais atos de comunicação, rito para instrução do processo, decisões e recursos, registro e publicação das informações relacionadas ao processo, entre outras.

O texto passou por consulta e audiência públicas, em setembro e outubro. Foram recebidos mais de 220 comentários e sugestões, analisados por um grupo de trabalho. As contribuições acatadas foram incorporadas na minuta de resolução aprovada, que também já havia passado por análise jurídica pela Procuradoria Federal junto à ANP.

A resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Atualização em 23/12: veja a Resolução ANP nº 805/2019 no Diário Oficial da União.