Conteúdo local: ANP faz consulta pública sobre estudo relacionado à apresentação de relatórios de conteúdo local

A Diretoria da ANP aprovou hoje (8/11) a realização de consulta pública sobre o relatório da análise de impacto regulatório (AIR) que tem o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Resolução ANP nº 871/2022. O ato regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O relatório e demais documentos relacionados serão disponibilizados após a publicação do respectivo aviso no Diário Oficial da União.

A ANP identificou oportunidades de melhoria no que está previsto na resolução em relação à abrangência, padronização e previsibilidade dos critérios e procedimentos relacionados com: (i) modelo de RCL de contratos de Partilha de Produção para a etapa de desenvolvimento da produção; (ii) relacionamento entre as rubricas do RCL e dos compromissos dos contratos a partir da 14ª Rodada de Licitações em diante e aditados pela Resolução ANP nº 726/2018; (iii) padronização em relação ao período de entrega dos relatórios; (iv) definição de etapa de desenvolvimento da produção; (v) padronização dos conceitos referentes aos princípios contábeis aplicáveis; (vi) contabilização e fiscalização dos impostos nos relatórios; (vii) dispêndios realizados na fase de exploração relativos à etapa de desenvolvimento; e (viii) documentos para a comprovação de conteúdo local.

Para o aperfeiçoamento das regras em vigor, a Agência deu início a uma análise de impacto regulatório (AIR), procedimento prévio e formal regulamentado pelo Decreto nº 10.411/2020, que visa à reunião da maior quantidade possível de informações sobre um determinado tema regulado pela Agência, para avaliar os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. A AIR tem como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão e contribuir para tornar a regulação mais efetiva, eficaz e eficiente. Com base nos estudos realizados até o momento, a ANP elaborou um relatório da AIR, que entra agora em consulta pública. O objetivo é permitir a participação do mercado e da sociedade no levantamento de informações e receber contribuições para o aprofundamento desses estudos.

O relatório aponta como a melhor alternativa para o alcance dos objetivos pretendidos a alteração da resolução, passando por futuras consulta e audiência públicas, contemplando, principalmente: a previsão de modelo de relatório para a partilha de produção; a definição dos critérios de relacionamento entre os relatórios e os compromissos contratuais estabelecidos em macrogrupos; a padronização de prazos e procedimentos aplicáveis aos relatórios; a atualização de conceitos aplicáveis aos princípios contábeis e contabilização de impostos; e o detalhamento dos documentos comprobatórios de dispêndios em fornecedores nacionais.

Após o período de consulta, a ANP analisará as contribuições e elaborará nova versão do relatório de AIR, que será submetido para aprovação e manifestação da Diretoria Colegiada da Agência. Esse relatório trará a proposta de ação regulatória a ser tomada para se alcançar o objetivo pretendido. Caso a decisão seja pela alteração da Resolução ANP nº 871/2022, essa futura minuta passará então por consulta e audiência públicas.

O que são conteúdo local e relatórios

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Os relatórios de conteúdo local têm como finalidade subsidiar a comprovação do cumprimento dos compromissos e são aplicados à fase de exploração e à etapa de desenvolvimento da produção nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Atualização em 11/11: veja a página da Consulta Pública nº 25/2022.