Comunicado: Publicidade dos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural com as Distribuidoras para Atendimento a Mercados Cativos

Em consonância com o disposto no § 6º do artigo 11 da Resolução ANP nº 52/2011, ANP publicou o inteiro teor dos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural firmados entre os agentes vendedores e as distribuidoras locais de gás canalizado para atendimento a mercados cativos de forma a facilitar o acesso dos consumidores a tais informações.

A publicação do teor integral dos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural se dá em função de normativos expedidos pelo formulador de política energética (Resolução CNPE nº 16/2019) e pela Diretoria Colegiada da ANP (Resolução ANP nº 794/2019).

Tais normativos representam a implementação da cultura da transparência na administração pública e tiveram suas disposições para atendimento ao interesse público justificadas no âmbito do devido processo legal que antecedeu suas publicações, inclusive análises jurídicas (no caso da Resolução CNPE nº 16/2019 pela Consultoria Jurídica do MME, no caso da Resolução ANP nº 794/2019, pela Procuradoria Federal junto à ANP), e pelo escrutínio da sociedade (por meio das Consulta e Audiência Públicas nº 20/2018 e 18/2019).

Os contratos divulgados foram encaminhados pelos agentes vendedores de acordo com artigo 11 da Resolução ANP nº 52/2011.

As informações acerca dos contratos podem ser consultadas na página Publicidade de contratos de compra e venda.