Começa hoje (5/11) consulta pública sobre utilização de reservas como garantia em cessões de direito

A ANP inicia hoje (5/11) consulta pública sobre proposta de resolução que permite a utilização de mecanismos como Reserve Based Lending (RBL) entre as garantias que podem ser oferecidas pelas empresas de petróleo e gás nas operações de cessão de direitos em contratos de exploração e produção. O RBL, que consiste na utilização de reservas como garantia para empréstimos bancários, é adotado em outros países como opção de financiamento para ativos na fase de produção ou para ativos cuja produção se inicie em breve. Essa modalidade facilita principalmente a venda de campos maduros, o que destravará investimentos para o aumento do fator de recuperação no Brasil.

A consulta pública se estenderá até 05/12/2018, e a Audiência Pública sobre o tema será realizada no dia 11/12/2018. Os documentos relacionados à consulta e as regras para participação já estão disponíveis para consulta.

A possibilidade de utilização desses novos mecanismos está sendo incluída na minuta de resolução submetida à consulta pública em 2016, para regular os procedimentos a serem adotados nas cessões de direitos. A proposta inicial da ANP contemplava outras formas de garantia, mas não o RBL e similares. Após contribuições e sugestões do mercado, a Agência reavaliou o tema, de forma a não restringir as opções disponíveis para a indústria.

A nova norma tem como objetivos aumentar a segurança jurídica para as operações e permitir uma maior dinâmica da indústria, atraindo investimentos para o país. A ANP manterá sua atribuição de analisar os pedidos de cessão de direitos dos contratos de concessão, como condição prévia para autorizá-los.