Audiência pública da ANP discute procedimentos para cessão de contratos

A ANP realizou hoje (11/12) audiência pública sobre proposta de resolução que regulamenta os procedimentos a serem adotados nos processos de cessão de contratos de exploração e produção, nas mudanças de operador, nas isenções e substituições de garantias de performance, nas alterações de controle societário e na constituição de garantias reais sobre direitos emergentes de contratos de E&P. A minuta de resolução passou por consulta pública de 30 dias, ao longo dos quais foram recebidas 201 contribuições.

A proposta da ANP tem como objetivo dar maior segurança jurídica para as operações, na medida em que concentra em uma única norma os procedimentos de cessão de contratos, atualmente descritos nos contratos de exploração e produção, em orientações disponíveis no site da Agência e em pareceres da Procuradoria Federal. A ANP manterá sua atribuição de analisar os pedidos de cessão dos contratos de concessão, como condição prévia para autorizá-los.

O assunto já havia sido tema de uma minuta de resolução colocada em consulta pública no final de 2016, que contemplava formas específicas de garantias. Após contribuições e sugestões do mercado, a Agência reavaliou o tema e disponibilizou a nova minuta, que não restringe as garantias a modalidades específicas.

Entre os mecanismos disponíveis ao mercado internacional, está o Reserve Based Lending (RBL), que consiste na utilização de reservas como garantia para empréstimos bancários. Esse modelo é adotado em outros países como opção de financiamento para ativos na fase de produção ou para ativos cuja produção se inicie em breve. Haja vista que as reservas petrolíferas são bens pertencentes à União e, portanto, não passíveis de serem dadas em garantia, com as adequações necessárias para atendimento à legislação brasileira, essa modalidade facilita principalmente a venda de campos maduros, o que destravará investimentos para o aumento do fator de recuperação no Brasil.

A audiência contou com a participação de representantes da indústria e do secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, João Vicente de Carvalho Vieira.

As contribuições recebidas durante a consulta e a audiência públicas serão analisadas técnica e juridicamente e, após aprovação da Diretoria da ANP, a nova resolução será publicada.