Aprovado estudo sobre relatórios de conteúdo local

A Diretoria da ANP aprovou ontem (20/7) o relatório da análise de impacto regulatório (AIR) 1/2023/SCL/ANP-RJ, que é parte do aperfeiçoamento da Resolução ANP nº 871/2022. A norma regulamenta o Relatório de Gastos Trimestrais - RGT e o Relatório de Conteúdo Local - RCL, que são enviados à ANP pelas empresas para prestar contas do cumprimento das obrigações de conteúdo local previstas nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.   

De acordo com o relatório da AIR, que foi submetido a consulta pública por 60 dias, a melhor alternativa para o aperfeiçoamento das regras em vigor é a alteração da resolução 871/2022. A nova proposta de resolução será submetida a consulta e audiência públicas e deverá contemplar, principalmente:   

- Previsão de modelo de relatório para a partilha de produção;  

- Definição dos critérios de relacionamento entre os relatórios e os compromissos contratuais;  

- Padronização de prazos e procedimentos para os relatórios;  

- Atualização de conceitos relativos a princípios contábeis e impostos;  

- Detalhamento dos documentos para comprovação de gastos com fornecedores nacionais.  

Também foi aprovada ontem a Nota Técnica nº 10/2023/SCL/ANP-RJ, que apresenta o posicionamento final da ANP em relação às contribuições recebidas na consulta pública. Tanto a nota técnica quanto o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2023/SCL/ANP-RJ serão publicados no site da ANP. 

O que é Análise de Impacto Regulatório (AIR)  

Análise de impacto regulatório (AIR) é um procedimento prévio e formal regulamentado pelo Decreto nº 10.411/2020, que visa à reunião da maior quantidade possível de informações sobre um determinado tema regulado pela Agência, para avaliar os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. A AIR tem como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão e contribuir para tornar a regulação mais efetiva, eficaz e eficiente.   

O que são conteúdo local e relatórios de conteúdo local 

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Os relatórios de conteúdo local têm como finalidade subsidiar a comprovação do cumprimento dos compromissos da fase de exploração e da etapa de desenvolvimento da produção nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Assessoria de Imprensa da ANP 

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