ANP revoga 45 atos normativos defasados

A Diretoria da ANP aprovou hoje (29/7) resolução que revoga 45 atos normativos, cujos efeitos já haviam se extinguido ou cuja necessidade ou significado não existem mais. São, em sua maioria, atos acessórios, como, por exemplo, os que alteram normas já revogadas. A revogação terá efeito após a publicação da resolução no Diário Oficial da União.

A medida dá continuidade ao trabalho da Agência de gestão de seu estoque regulatório, visando à simplificação administrativa e à consolidação normativa. Atende ainda ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto (portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, entre outros) editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.   

Mesmo antes da publicação do decreto, a ANP já vinha realizando o trabalho de gestão do estoque regulatório – o conjunto das normas em vigor emitidas pela Agência ou por seus órgãos antecessores –, como parte dos esforços para aprimorar a qualidade da sua atuação. Desde a elaboração da sua primeira Agenda Regulatória, instituída para o biênio 2013-2014, já foram revogadas ​mais de 1300 normas.   

O Decreto nº 10.139/2019 também estabeleceu a obrigatoriedade de divulgação dos atos normativos vigentes, que seriam objeto de triagem, exame e consolidação ou revogação, nos termos do decreto. A ANP já cumpria esse dispositivo desde a adoção do seu primeiro sistema de legislação, no início da década de 2000. Atualmente, todos os atos normativos expedidos pela ANP encontram-se disponíveis no Site de Legislação da Agência. 

Atualização em 3/8: veja a Resolução ANP nº 850/2021 na íntegra, com todos os atos revogados, no Diário Oficial da União