ANP realizará novas consulta e audiência públicas sobre TAC de conteúdo local

A Diretoria da ANP aprovou ontem (17/12) a realização de novo processo de consulta e audiência públicas sobre termos de ajustamento de conduta (TAC) de conteúdo local. O tema já havia passado por consulta e audiência este ano, mas houve uma mudança na minuta de resolução com o objetivo de tornar o TAC mais atrativo. Em virtude da alteração, a ANP proporciona nova oportunidade de participação ao mercado e à sociedade, garantindo maior transparência e segurança jurídica.

Compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás, de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Para que seja celebrado um TAC, é preciso que exista um processo sancionador, cobrando uma multa por descumprimento desses compromissos.

O objetivo é que, em vez de pagar a multa, as empresas se comprometam a realizar novos investimentos em conteúdo local, de forma a estimular a indústria brasileira.

A minuta de resolução original estabelecia a manutenção dos dois processos, o do TAC e o sancionador. O segundo ficaria suspenso e só seria arquivado ao término do TAC, caso este fosse cumprido. Se o TAC não fosse cumprido, a empresa pagaria multa por esse descumprimento e também teria o processo sancionador retomado de onde parou, podendo pagar outra multa ao final.

Já a nova minuta propõe que o TAC substitua o processo sancionador, ou seja, que o segundo seja arquivado quando o termo for celebrado. Assim, em caso de descumprimento, o operador pagará multa somente relativa ao não cumprimento do TAC.

Como a celebração do TAC é facultativa às operadoras, a mudança tem como objetivo incentivar a participação dessas empresas, aumentando os investimentos na indústria nacional. Além disso, as novas regras não desestimulam o processo de cessão de direitos, como poderia ocorrer com a proposta original.

Atualização em 21/12: clique aqui para acessar a página da Consulta e Audiência Públicas nº 22/2020.