ANP inicia consulta pública sobre redução da alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio portes

A diretoria da ANP aprovou hoje (22/10) a realização de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que regulamentará a redução da alíquota de royalties como incentivo às empresas de pequeno e médio portes. A consulta terá prazo de 90 dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, e a audiência ocorrerá por videoconferência, em data a ser definida.   

O objetivo da proposta é incentivar mais investimentos nos campos que essas empresas operam. A atuação das empresas de pequeno e médio portes no Brasil é um importante catalisador do desenvolvimento socioeconômico regional, em especial no interior do Nordeste. Atualmente, há 60 campos operados por empresas de pequeno porte e 32 por empresas de médio porte. Os critérios para classificação de uma empresa como de pequeno ou médio porte, no setor de petróleo e gás, estão previstos na Resolução ANP nº 32/2014.

Os royalties são uma compensação financeira devida pelas empresas com produção de petróleo e gás natural no Brasil. A base de cálculo é a receita bruta da produção, de acordo com uma alíquota definida em contrato. No caso de empresas de pequeno e médio portes, essa cobrança de royalties sobre a receita bruta pode reduzir a economicidade da produção e levar ao abandono prematuro de campos. Sendo assim, a minuta propõe uma redução de até 5% na alíquota para campos operados por empresas de pequeno porte e de 7,5% para aqueles operados por empresas de médio porte.    

Além disso, o plano de desinvestimento da Petrobras abriu oportunidade para que novas empresas passem a operar ativos de produção em terra e trouxe a expectativa de implementação de sistemas de gerenciamento dos reservatórios em escala adequada, com a redução de custos e aplicação de técnicas avançadas de recuperação.    

Assim, a expectativa, com a proposta, é que haja aumento na atratividade econômica dos campos e continuidade da produção, com extensão da vida útil dos campos, mantendo seus benefícios socioeconômicos regionais, como geração de empregos, renda e arrecadação de tributos estaduais e municipais. Há ainda a perspectiva de aumento da participação de empresas de pequeno e médio portes nas atividades de exploração e produção, resultando em maior pluralidade de atores da indústria.    

Outro efeito esperado é a mitigação dos impactos causados pela abrupta queda no preço do petróleo. A medida terá, assim, potencial para impulsionar o setor na retomada dos investimentos pós crise e ajudar na reativação da atividade de exploração e produção de petróleo e gás no ambiente terrestre brasileiro.    

A minuta de resolução está em linha com as políticas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que desde 2003, vem estabelecendo diretrizes de incentivo ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio portes nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Este ano, editou a Resolução CNPE nº 04/2020, que estabelece como de interesse da política energética nacional que a ANP avalie a adoção de medidas visando à redução de royalties para campos concedidos a essas empresas.  

A estimativa é que, com essa diminuição na alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio portes, a redução da arrecadação de royalties no país seja de apenas 0,18%, o que seria compensado pela extensão da vida útil dos campos, que gerará mais produção, tributos, empregos e renda.  

Atualização em 4/11: veja mais informações sobre a Consulta e Audiência Públicas nº 19/2020.