ANP inicia consulta pública sobre o Parque das Baleias

A ANP iniciou hoje (26/12) a consulta pública relativa à minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo as áreas de "Parque das Baleias" (consulta e audiência pública 34/2018). A iniciativa busca possibilitar aos agentes econômicos, entes federados e demais interessados o encaminhamento de sugestões sobre o tema.

O “Parque das Baleias” compreende as áreas de desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. A Resolução de Diretoria ANP 69/2014 determinou a unificação destas áreas, excetuando-se o Campo de Mangangá, ao campo de Jubarte, no entanto, a Petrobras instaurou um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contestando a decisão.

Em síntese, seguem os principais pontos da minuta de acordo que está em consulta pública:

1) O novo contorno do Campo de Jubarte - que passa a ser denominado “Novo Campo de Jubarte” - será formado pelas áreas de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca, partes de Cachalote e Pirambu, além de pequenas parcelas, devido a ajustes locais, de Caxaréu e Mangangá.;

2) Condicionado à unificação das áreas mencionadas no item acima, o marco temporal para apuração da Participação Especial (PE) ficou consensuado a partir do quarto trimestre de 2016, após o término da última atividade de desenvolvimento do sistema de produção atual;

3) No âmbito da minuta de acordo, a ANP se compromete a prorrogar a fase de produção do Novo Campo de Jubarte por 27 anos à luz dos novos investimentos a serem realizados no "Novo Campo de Jubarte". A Petrobras apresentou em 28/11/2018, o referido Plano de Desenvolvimento (PD) e o mesmo encontra-se sob análise da ANP;

4) Condicionada a unificação das áreas mencionadas e ao marco temporal, itens (1) e (2), respectivamente, o passivo da Participação Especial (PE) - conforme Nota Técnica publicada - fica aproximadamente em R$ 3,11 bilhões, tendo um pagamento à vista na ordem de R$ 1,1 bilhão, ficando o restante parcelado em 60 meses. E, sobre a apuração prospectiva da PE, para os próximos 20 anos, estima-se (com base em curva de produção prevista, preço do óleo, investimentos e custos operacionais) uma previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 25,7 bilhões de PE em valores nominais (ordem de R$ 18,6 bilhões trazidos a valor presente à taxa de desconto de 10% a.a).

Por fim, com a celebração do acordo proposto, as partes entendem que perdem efeito todos os processos, bem como eventuais ações, recursos e procedimentos, mesmo os administrativos, que tratem do objeto do acordo.

A consulta pública terá duração de 45 dias e a audiência está prevista para o dia 14 de fevereiro de 2019. Os documentos relacionados à consulta e à audiência pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões, estão disponíveis, na íntegra, na página Consulta e Audiência Públicas nº 34/2018.