ANP faz audiência pública sobre alteração nas normas para a revenda de combustíveis

A ANP realizou ontem (7/7) audiência pública para debater a minuta de resolução que visa aperfeiçoar os regulamentos da Agência para o segmento de revenda de combustíveis.   

A proposta altera a Resolução ANP nº 41/2013, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, além de propor mudanças pontuais em artigos das resoluções sobre o exercício das atividades de transportador-revendedor-retalhista – TRR (Resolução ANP nº 8/2007) e de distribuição de combustíveis líquidos (Resolução ANP nº 58/2014). Assim, a minuta abrange mais de 100 mil agentes econômicos e atinge cerca de 200 milhões de consumidores, direta ou indiretamente.  

O objetivo da revisão é reduzir o ônus dos agentes econômicos que atuam no mercado de combustíveis, viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores.  

Os principais pontos trazidos pela proposta de resolução são: flexibilização da tutela regulatória de fidelidade à bandeira; regulação do abastecimento de veículos do Ciclo Otto fora das instalações de revenda varejista; fim da vedação à aquisição e à comercialização de combustíveis do Ciclo Otto por TRR; inclusão do rompimento de lacre no rol de práticas vedadas ao revendedor; e apresentação do preço em duas casas decimais.  

Dos cinco pontos, apenas os dois últimos seriam obrigatórios aos agentes econômicos. Os três primeiros se configuram como novas opções aos postos revendedores.  

A minuta de resolução também passou por consulta pública de 45 dias. As contribuições recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original e publicação posterior da resolução, após análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e aprovação da diretoria colegiada da Agência. 

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