ANP fará seminário sobre aprimoramento das normas de apuração de participação especial

A ANP realiza amanhã (28/6), a partir das 14h30, o seminário online "Aprimoramento dos Instrumentos Regulatórios relativos aos procedimentos de apuração da Participação Especial". O evento será transmitido pelo canal da ANP no YouTube.

O seminário tem como objetivo reforçar a publicidade do processo de revisão da regulamentação relativa à apuração da Participação Especial (PE) (Ação Regulatória ANP nº 1.23 da Agenda Regulatória 2022-2023).

A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. Para sua apuração, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo. Para o cálculo, são consideradas ainda as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).

A Resolução ANP nº 870/2022, que estabelece os procedimentos para a apuração da participação especial, consolidou, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, as três normas em vigor na ANP que tratavam da PE: Portaria ANP nº 58/2001, Resolução ANP nº 35/2010 e Resolução ANP nº 12/2014.

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Atualização em 28/06: veja a gravação do seminário.