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ANP disponibiliza requerimento específico para pedido de redução de alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio portes
A partir de março de 2024, as solicitações de redução de alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio portes, com base na Resolução ANP nº 853/2021, devem observar modelo de requerimento específico, disponibilizado na página Royalties: redução de alíquota para empresas de pequeno e médio portes.
A medida, além de ter a finalidade de permitir o completo encaminhamento de dados e documentos à ANP, buscará ampliar a organização e padronização dos pedidos apresentados. Também facilitará a melhor identificação dos requisitos técnicos e legais aplicáveis a cada caso, considerando outros mecanismos relacionados às medidas de incentivo à redução de royalties para campos produtores.
Os mecanismos de redução previstos na Resolução ANP nº 853/2021 integram o conjunto de ações para incentivar investimentos em projetos de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) no Brasil, implementadas a partir da Resolução CNPE nº 17/2017, que estabeleceu a nova Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Os critérios para enquadramento do porte de uma empresa no setor de petróleo e gás estão previstos na Resolução ANP nº 32/2014. Consulte aqui a lista de empresas classificadas.
As solicitações de redução de alíquota de royalties com fundamento na Resolução ANP nº 853/2021 deverão observar, obrigatoriamente, o modelo de requerimento disponibilizado que, depois de preenchido, deverá ser submetido à análise por meio do Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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