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16ª RODADA DE LICITAÇÕES – AVISO DE DECISÃO JUDICIAL
Publicado em
08/10/2019 20h22
Atualizado em
31/10/2022 12h02
POR FORÇA DA DECISÃO EXARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1010817-71.2019.4.01.3300, EM ANDAMENTO NA 3.ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA, A ANP TORNA PÚBLICO A TODOS OS LICITANTES QUE A OFERTA DAS BACIAS SEDIMENTARES DE CAMAMU-ALMADA E JACUÍPE ESTÁ MANTIDA, MAS SOB O CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO.