Meio Ambiente
A Lei do Petróleo determina que cabe à ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional desse recurso e da preservação do meio ambiente. A Agência não concede licenças ambientais ou fiscaliza o cumprimento dessas licenças, pois não faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Contudo, a preservação ambiental nas atividades reguladas é buscada por meio de ações preventivas relacionadas aos sistemas de gerenciamento das empresas, que devem garantir as melhores práticas em todo o ciclo de vida de seus projetos.
Compete também à ANP fazer a interlocução com órgãos ambientais no processo de análise ambiental prévia às licitações de áreas para atividades de exploração e produção. Essa interlocução é realizada com os órgãos estaduais de meio ambiente no caso das atividades terrestres; e com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no caso das atividades marítimas, órgão ao qual compete o licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras em mar territorial. Além desses órgãos, a ANP também consulta o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade do Brasil) sobre a conservação da biodiversidade e, eventualmente, a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) quando existe a possibilidade de interferência com áreas indígenas. O resultado dessas consultas é consolidado na forma de Diretrizes Ambientais, publicadas junto com as informações referentes a cada procedimento de oferta de áreas, no site das Rodadas da ANP.
À ANP também compete avaliar pedidos de prorrogação e de suspensão de contratos na fase de exploração devido a atrasos no licenciamento ambiental e, ainda, analisar os aspectos ambientais associados aos Planos de Desenvolvimento. A Agência atende, quando notificada, a convocações dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais motivadas por denúncias da sociedade e coopera com as autoridades competentes para a verificação de condutas inadequadas por parte de agentes regulados, especialmente no que se refere a impactos ambientais.
Outra importante atividade da Agência é o acompanhamento da recuperação de áreas subsequente ao descomissionamento das instalações de exploração e produção.
- A abordagem ambiental nas Rodadas de Licitações de blocos exploratórios da ANP
- Estudo Ambiental de Área Sedimentar de Sergipe-Alagoas e Jacuípe
- Exigências ambientais nos editais e contratos de concessão para exploração e produção
- Inventário de emissões de gases de efeito estufa referente aos contratos de partilha
- Estudo estratégico de licenciamento offshore
- Relatórios de Impacto Ambiental
- Acordos de cooperação técnica
- Painel Dinâmico de Emissões de Contratos de E&P em fase de produção