Royalties: redução de alíquota para empresas de pequeno e médio portes

A Resolução ANP nº 853/2021 regulamentou a redução da alíquota de royalties como incentivo às empresas de pequeno e médio portes. Esta resolução integra o conjunto de ações para incentivar investimentos em projetos de E&P no Brasil, implementadas a partir da Resolução CNPE nº 17/2017, que estabeleceu a nova Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.

Os critérios para o enquadramento do porte de uma empresa no setor de petróleo e gás estão previstos na Resolução ANP nº 32/2014. De acordo com esta resolução, a ANP divulgará, até o dia 1º de março de cada ano, em seu site, a relação das empresas enquadradas como de pequeno e médio porte. Consulte aqui a lista de empresas enquadradas.

As solicitações de redução de alíquota, com fundamento na Resolução ANP nº 853/2021, a serem encaminhadas à ANP deverão observar o modelo de requerimento abaixo disponibilizado abaixo. Após preenchido, o requerimento deverá ser submetido à análise por meio do Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Clique para fazer o download do Requerimento de Redução de Alíquota de Royalties para Empresas de Pequeno e Médios Portes (atualizado em 6/5/2024)