Situação dos processos de certificação

O processo administrativo de certificação tem início na ANP com a comunicação enviada pela firma inspetora contratada pelo produtor ou importador de biocombustíveis.

Após um período que abrange a validação do preenchimento da RenovaCalc e a auditoria realizada pela firma inspetora, o processo de certificação tem continuidade com a comunicação da realização da Consulta Pública da Certificação.

Conforme estabelecido pela Lei nº 13.576/2017, a consulta pública deverá ter duração mínima de 30 dias.

Após a conclusão da consulta pública, a firma inspetora encaminha para avaliação da ANP os relatórios referentes ao processo de certificação.

Após a análise dos relatórios, a Agência pode aprovar a certificação do produtor ou importador de biocombustível ou, caso necessário, solicitar à firma inspetora esclarecimentos e cumprimento de exigências para continuidade do processo. Nesse caso, a aprovação ocorrerá após a prestação dos esclarecimentos e o cumprimento das exigências solicitadas pela ANP.

 As análises dos Processos de Certificação são realizadas em ordem cronológica dos protocolos de documentação no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) conforme situação do processo (Aviso de Consulta Pública e Relatório Final ou Cumprimento de Exigências). 

Processos administrativos de certificação

• Confira a situação dos processos administrativos de certificação do RenovaBio (atualizado em 12/11/2024)