Plataforma CBIO
A Plataforma CBIO é uma ferramenta disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a prestação de serviços de informática relativos à geração das informações necessárias para emissão de CBIOs (Créditos de Descarbonização), mediante pagamento pelos emissores primários (produtores e importadores de biocombustíveis certificados). A cobrança do serviço pelo Serpro deve ser realizada por nota fiscal eletrônica analisada, conforme valores abaixo.
|
Período |
Valor por nota fiscal analisada pela "Plataforma CBIO" |
Despacho |
|
24/12/2019 a 31/12/2020 |
R$15,57 |
Despacho nº 1.047, de 5/12/2019 (DOU 6/12/2019) |
|
01/01/2021 a 31/12/2021 |
R$5,15 |
Despacho nº 1.038, de 17/12/2020 (DOU 18/12/2020) |
|
01/01/2022 a 31/12/2022 |
R$5,06 |
Despacho nº 1.405, de 6/12/2021 (DOU 7/12/2021) |
|
01/01/2023 a 31/12/2023 |
R$4,00 |
Despacho nº 1.530, de 21/12/2022 (DOU 22/12/2022) |
|
01/08/2023 a 31/12/2023 |
R$6,50 |
Despacho nº 740 de 12/07/2023 (DOU 13/07/2023) |
|
01/01/2024 |
R$5,49 |
Despacho nº 1602 DE 27/12/2023 (DOU 28/12/2023) |
Para contratar o Serpro, o produtor ou importador de biocombustíveis deverá:
- Estar com seu processo de Certificação da Produção Eficiente de Bicombustíveis aprovado pela ANP
- Possuir Certificado Digital de Pessoa Jurídica
- Acessar o endereço https://www.loja.serpro.gov.br/plataformacbio
Os distribuidores de combustíveis têm acesso à ferramenta para cadastro dos contratos de longo prazo de aquisição de biocombustíveis e acompanhamento do cumprimento de suas metas individuais. Para orientação de acesso dos distribuidores de combustíveis à Plataforma CBIO, consulte o Comunicado RenovaBio 08/2023 na página Comunicados do RenovaBio.
- Clique aqui para acessar a Plataforma CBIO.
- Veja o tutorial com as descrições das funcionalidades da Plataforma CBIO.
Arquivos
- Despacho nº 1602/2023
- Despacho nº 740/2023
- Despacho nº 1.530/2022
- Despacho nº 1.405/2021
- Despacho nº 1.038/2020
- Nota Técnica 17/2020
- Despacho nº 1.047/2019
- Extrato de Inexibilidade Licitação 236/2019
- Nota Técnica 25/2019
- Nota Técnica 28/2019
Atendimento da Central de Serviços Serpro relativos à Plataforma CBIO
1. Para empresas em processo de contratação: https://www.loja.serpro.gov.br/plataformacbio
2. Para clientes com contrato vigente:
- Formulário de acionamento
- Central de Serviços Serpro: 0800 7282323