Linha do Tempo Renovabio
Fevereiro/2017 a Março/2017 |
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Consulta Pública MME: Proposta para nova Politica Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. |
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Dezembro/2017 |
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Lei n° 13.576/2017: Edição da nova Política Nacional de Biocombustíveis. |
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Março/2018 |
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Decreto nº 9.308/2018: Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de GEE. |
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Junho/2018 |
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Resolução CNPE nº 5/2018: Metas de redução de intensidade de carbono no período 2018-2028. Audiência Pública ANP nº 10/2018:minuta de Resolução ANP acerca da certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis e do credenciamento de firmas inspetoras. |
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Agosto/2018 |
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Portaria ANP nº 303/2018: Grupo Técnico RenovaBio. | ||
Setembro/2018 |
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1º RenovaBio Itinerante - Passo Fundo/RS - Aprobio
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Novembro/2018 |
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Resolução ANP nº 758/2018: Regulamenta o credenciamento de firmas inspetoras e o processo de certificação de biocombustíveis no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | ||
Janeiro/2019 |
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Credenciamento das primeiras firmas inspetoras
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Fevereiro/2019 a Maio/2019 |
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Junho/2019 |
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Resolução ANP nº 791/2019: Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Resolução CNPE nº 15/2019: Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. Decreto nº 9.888/2019: Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13576/2017 e institui o Comitê da Politica Nacional de Biocombustíveis.
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Julho/2019 |
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Despacho ANP nº 585/2019: Define metas individuais compulsórias, a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2019. |
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Agosto/2019 |
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Decreto nº 9.964/2019: Atribui à ANP competência para definição de operações de lastro de CBIOS (altera Decreto nº 9.888/2019). |
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Outubro/2019 |
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Aprovação pela ANP do primeiro Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis
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Novembro/2019 |
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Portaria MME nº 419/2019: Estabelece procedimentos para escrituração, registro, negociação e aposentadoria do CBIO.
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Dezembro/2019 |
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Resolução ANP nº 802/2019: Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de CBIOs, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017. Aprovação pela ANP de mais 1 Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Operacionalização da plataforma CBIO ANP/Serpro. |
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Janeiro/2020 |
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Aprovação pela ANP de mais 7 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. |
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Fevereiro/2020 |
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Aprovação pela ANP de mais 21 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. |
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Março/2020 |
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Aprovação pela ANP de mais 56 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Despacho nº 263/2020: Define metas individuais compulsórias, a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020. |
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Abril/2020 |
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Aprovação pela ANP de mais 32 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Número de Pré-CBios gerados pelas usinas certificadas ultrapassa a ordem de 1 milhão de Pré-CBios com o lastro dado a partir da Plataforma CBio. Início da Escrituração de CBios na B3. |
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Maio/2020 |
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Aprovação pela ANP de mais 48 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Número de Pré-CBios gerados pelas usinas certificadas ultrapassa 2,5 milhões de Pré-CBios. Mais de 730 mil CBios escriturados na B3. |
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Junho/2020 |
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Aprovação pela ANP de mais 48 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Número de Pré-CBios gerados pelas usinas certificadas chega a 4,0 milhões. 1,3 milhões de CBios escriturados na B3. Primeiras negociações de CBios na B3. |
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Julho/2020 |
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Aprovação pela ANP do primeiro Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis com base de dados ano 2019. Número de CBios gerados pelas usinas certificadas ultrapassa a marca de 5 milhões de créditos de descarbonização com o lastro dado a partir da Plataforma CBio. |
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Setembro/2020 |
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Realização do Webinar sobre a renovação da certificação da produção eficiente de biocombustíveis. Aprovação pela ANP de mais 5 Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Despacho nº 797/2020: Define novas metas individuais compulsórias, a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020. Número de CBios gerados pelas usinas certificadas ultrapassa a ordem de 9 milhões de créditos de descarbonização com o lastro dado a partir da Plataforma CBio. Resolução CNPE nº 8/2020: Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. |
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Outubro/2020 |
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Painel dinâmico de Certificações de Biocombustíveis: forma interativa de visualização dos dados do RenovaBio referentes à Certificação da Produção e à da Importação Eficiente de Biocombustíveis. |
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Novembro/2020 |
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Informe Técnico nº 05/SBQ: Definição do procedimento para a renovação do Certificado da Produção ou Importação Eficiente de Biocombustíveis. Número de CBios gerados pelas usinas certificadas ultrapassa a ordem de 15 milhões de créditos de descarbonização com o lastro dado a partir da Plataforma CBio. |
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Dezembro/2020 |
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Audiência Pública sobre minuta de resolução que altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019. |
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Janeiro/2021 |
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Publicação do percentual de atendimento à meta individual de 2019-2020 por cada distribuidor de combustíveis. Revisão Informe Técnico nº 03/SBQ e Informe Técnico nº 04/SBQ. |
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Fevereiro/2021 |
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Retomada do RenovaBio Itinerante em modo virtual: 20ª RenovaBio Itinerante - Sindaçúcar Alagoas |
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Março/2021 |
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Revisão Informe Técnico nº 02/SBQ: Procedimentos para Certificação da Produção ou Importação Eficiente de Biocombustíveis Despacho nº 351/2021: Define metas individuais compulsórias, a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2021. |
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Maio/2021 |
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Número de CBios gerados pelas usinas certificadas ultrapassa a ordem de 30 milhões de créditos de descarbonização com o lastro dado a partir da Plataforma CBio. |
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Junho/2021 |
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Painel dinâmico da Plataforma CBIO: forma interativa de visualização dos dados do RenovaBio referentes à Plataforma CBIO. |
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Julho/2021 |
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Despacho nº 790/2021: define novas metas individuais compulsórias, a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2021. |
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Agosto/2021 |
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Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021: Venda direta de etanol hidratado para posto revendedor e TRR. |
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Setembro/2021 |
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Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021: Altera a MP nº 1063/2021. |
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Outubro/2021 |
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Consulta e Audiência Pública nº 18/2021: Alteração da RANP nº 802/2021 para inclusão de possibilidade de venda direta de etanol hidratado. |
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Dezembro/2021 |
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Resolução ANP nº 863/2021: Alteração da RANP nº 802/2021 para inclusão de possibilidade de venda direta de etanol hidratado. |
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Março/2022 |
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Webinar Cadeia de Custódia de Grãos no RenovaBio |
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Julho/2022 |
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Workshop Cadeia de Custódia de Grãos | ||
Julho - Agosto/2022 |
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Consulta e Audiência Pública nº 15/2022: Alteração da Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, para inclusão de previsão de redução da meta anual individual definitiva em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo. |
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Agosto/2022 |
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Consulta e Audiência Pública nº 17/2022: Inclusão da comercialização de biodiesel entre produtores desse biocombustível no rol de operações geradoras de lastro para emissão de CBIOs. |
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Setembro/2022 |
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Informe Técnico nº 6/SBQ: Procedimentos para Implementação e Verificação da Cadeia de Custódia de Grãos e Óleos vegetais. |
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Dezembro/2022 |
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Portaria MME nº 56/2022 - Substituiu a Portaria MME 419/2019, referentes à escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização. Informe Técnico nº 7/SBQ: Procedimentos para Certificação de Importador de Biocombustíveis. |
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Janeiro/2023 |
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Resolução ANP nº 914/2023: Alteração da Resolução ANP nº 791/2019 para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021. |
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Abril/2023 |
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Resolução ANP nº 921/2023: Alteração da Resolução ANP nº 791/2019 para incluir previsão de redução da meta anual individual definitiva em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de longo prazo (Resolução CNPE nº 08/2020, art. 2º) |
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Maio/2023 |
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Lei nº 14.592/2023: Alterou a Lei nº 13.576/2017 para incluir previsão de contratos de longo prazo firmados com Empresas Comercializadoras de Etanol para fins de redução de metas dos distribuidores |
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Setembro a Novembro/2023 |
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Consulta e Audiência Pública nº 13/2023: Alteração da Resolução ANP nº 802/2019 para inclusão de CFOPs no Anexo. | ||
Novembro/2023 |
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Resolução CNPE nº 6/2023: Define as metas compulsórias anuais de redução de emissão de gases de efeito estufa (período 2024 – 2033) |
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Em andamento |
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Consulta e Audiência Pública Nº 16/2023 - Obter contribuições sobre minuta revisora da Resolução ANP nº 758, de 2018, que trata dos procedimentos para credenciamento de firmas inspetoras e certificação de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio. |