Legislação do RenovaBio

Publicado em 13/07/2020 14h12 Atualizado em 26/08/2024 14h06

Resolução ANP nº 974, de 9 de agosto de 2024 - Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito do RenovaBio, para incluir hipótese de redução das metas em decorrência da publicação da Lei nº 14.592, de 2023.
Resolução ANP nº 965, de 23 de fevereiro de 2024 - Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de DescarbonizResolução ANP nº 914, de 13 de janeiro de 2023ação, para estabelecer novos parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução e outras alterações.
Decreto 11.499/2023 -Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.
Resolução ANP nº 921, de 4 de abril de 2023 - Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, para inclusão de previsão de redução da meta anual individual definitiva em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo.
Resolução ANP nº 914, de 13 de janeiro de 2023- Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021.
Resolução CNPE nº 13/2022 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Portaria MME nº 56/2022 - Estabelece diretrizes para implementação do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
Decreto nº 11.141/2022 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Resolução CNPE nº 17/2021 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Resolução ANP nº 849, de 14 de julho de 2021 - Altera a Resolução ANP nº 812/2020, com procedimentos a serem adotados durante as medidas temporárias de enfrentamento decorrentes da Covid-19.
Resolução ANP nº 843, de 21 de maio de 2021 - Altera a Resolução ANP nº 791/2019, para incluir hipótese de redução das metas prevista no art. 3º da Resolução CNPE nº 8/2020.
Resolução ANP nº 829/2020 - Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.
Resolução CNPE nº 8/2020 -Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Resolução ANP nº 823/2020 - Altera a Resolução ANP nº 812/2020, com procedimentos a serem adotados durante as medidas temporárias de enfrentamento decorrentes da Covid-19. Altera itens da Portaria MME nº 419/2020.
Portaria MME nº 122/2020 - Altera itens da Portaria MME nº 419/2020 (revogada).
Portaria MME nº 419/2019 - Estabelece normas referentes à escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (revogada).
Resolução ANP nº 802/2019 - Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e altera a Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018.
Resolução CNPE nº 15/2019 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Decreto nº 9.888/2019 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Resolução ANP nº 791/2019 - Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Resolução ANP nº 758/2018 - Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.
Portaria ANP nº 303/2018 - Constitui o Grupo Técnico RenovaBio no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis.
Lei nº 13.576/2017- Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.