Resolução ANP nº 51/2013

A Lei do Gás disciplinou novas atividades da indústria e atribuiu novas responsabilidades à ANP, que passou a ser responsável por autorizar a prática da atividade de carregamento de gás natural dentro da esfera de competência da União na forma e prazo por ela definidos.

Com esse objetivo, a ANP colocou em consulta pública (n°18/2013) a minuta de resolução e, ainda em 2013, foi publicada a Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural dentro da esfera de competência da União. 

Conforme determina o seu artigo 8°, os carregadores interessados em participar de processos de chamada pública, e que não possuam autorização, deverão solicitar à ANP sua outorga. A inscrição de um agente no processo de chamada pública está condicionada à obtenção da autorização do exercício da atividade de carregamento até a data limite para inscrição de carregadores definido no edital de chamada pública.  

Consulta Pública nº 18/2013 

A consulta pública foi divulgada no Diário Oficial da União nº 203, de 19 de outubro de 2012, na seção 3, página 160 e no site da ANP e teve prazo de duração de trinta dias. 

Durante o período de consulta pública foram recebidos comentários de 11 agentes da indústria, a seguir relacionados: 

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; 

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG; 

Abegás - Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado*; 

Abiape - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia;