Controle da qualidade nos produtos importados

Publicado em 28/10/2020 14h42 Atualizado em 18/02/2025 12h00

Em 6 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução ANP n° 680, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela empresa de inspeção da qualidade contratada por este em todo o território nacional.

Para o controle de qualidade dos produtos, os importadores deverão contratar empresa de inspeção da qualidade credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos termos da Resolução ANP nº 859, 6 de dezembro de 2021.

As empresas de inspeção da qualidade credenciadas pela Agência devem atender ao art. 7º da Resolução ANP nº 680/2017, que dispõe sobre envio à Agência do "Formulário para Informação dos Dados dos Laboratórios" com as informações referentes aos laboratórios utilizados, próprios ou não, para o controle da qualidade dos produtos importados.

Caso ocorra qualquer alteração nas informações entregues à Agência, o formulário deve ser reenviado em até dez dias contados a partir da data da alteração, devidamente atualizado.

Formulário para Informação dos Dados dos Laboratórios

Credenciamento de empresa de inspeção da qualidade

As empresas de inspeção da qualidade podem atuar no controle da qualidade dos produtos importados, no Programa de Marcação Compulsória de Produtos e na adição de corante a produtos importados (etanol anidro, óleo diesel S500 e óleo diesel marítimo).

Para atuar como empresa de inspeção da qualidade, é necessário que a empresa interessada seja credenciada como tal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos termos da Resolução ANP nº 859, 6 de dezembro de 2021.

Para obtenção do credenciamento, o interessado, que deve estar localizado no território nacional, deve peticionar no SEI o Anexo I da Resolução ANP nº 859 juntamente com os documentos descritos no art. 7, deve atender aos artigos 5º, 10 e 25 da referida Resolução.

Para mais informações, clique aqui.
Empresas de inspeção da qualidade credenciadas pela ANP
As empresas de inspeção da qualidade que atuam no controle da qualidade dos produtos importados são:
- Amspec Brasil Inspeções Técnicas Ltda.
  CNPJ n.º 01.178.071/0001-41
  (de acordo com o Despacho da Superintendente nº 1.079, de 23/09/2011 e com o Despacho da Superintendente nº 725, 09/07/2021)
- AmSpec Brasil Inspeções Técnicas Ltda. - Suape
  
  CNPJ 01.178.071/0015-47
  
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 184, de 12 de fevereiro de 2025)
- Bureau Veritas do Brasil Inspeções Ltda.
  CNPJ nº 02.861.221/0001-80
  (de acordo com o Despacho da Diretoria nº 85, de 31/01/2020)
- Doiss Inspection Ltda.
  CNPJ nº 40.505.006/0001-35
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 105, de 06 de janeiro de 2023)
- Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
  CNPJ nº15.461.510/0001-33
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 1.373, de 29 de novembro de 2024)
- Intertek do Brasil Inspeções Ltda.
  CNPJ nº 42.565.697/0001-98
  (de acordo com o Despacho da Superintendente nº 883, de 26/07/2011)
- Intertek do Brasil Inspeções Ltda. - Candeias
  CNPJ 42.565.697/0012-40
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 1050, de 20 de setembro de 2024)
- Intertek do Brasil Inspeções Ltda. - Rio de Janeiro
  CNPJ nº 42.565.697/0011-60
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 753 de 05/07/2024 e retificação em 09/07)
- Intertek do Brasil Inspeções Ltda. - Rio Grande
  CNPJ nº 42.565.697/0015-93
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 757, de 08/07/2024)
- Intertek do Brasil Inspeções Ltda. - Paranaguá
  CNPJ nº 42.565.697/0006-00
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 758, de 08/07/2024)
- SGS do Brasil S/A
  CNPJ n.º 33.182.809/0001-30
  (de acordo com o Despacho da Superintendente nº 880, de 26/07/2011)
- SGS do Brasil Ltda - Aratu
  CNPJ 33.182.809/0029-31
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 1.160, de 11 de outubro de 2024)
- SGS do Brasil Ltda - Paranaguá
  CNPJ n.º 33.182.809/0004-83
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 1.337, de 21 de novembro de 2024)
- Superinspect Ltda.
  CNPJ n.º 00.355.861/0008-69
  (de acordo com o Despacho SBQ-ANP nº 432, de 16 de abril de 2024)

Dados da qualidade dos produtos importados

Em atendimento ao art. 13 da Resolução ANP nº 680/2017, a empresa de inspeção da qualidade deve enviar mensalmente à ANP, sob responsabilidade do importador, até o 15º dia do mês subsequente à internação do produto importado, todas as informações constantes no Certificado da Qualidade na Origem (CQO), no Certificado da Qualidade no Destino (CQD) e no Certificado Complementar da Qualidade (CCQ).

O envio das informações deve ser realizado por meio do Sistema DPP – Do Poço ao Posto.
Amostra-testemunha
Os art. 21 e 22 da Resolução ANP nº 680, de 5 de junho de 2017, facultam o importador e o distribuidor de combustíveis líquidos a guardar amostra-testemunha a serem utilizadas como instrumento de prova em processo administrativo (art. 23 da citada resolução).

A amostra-testemunha deve conter um litro de produto em frasco de vidro e ser fechada com batoque e tampa plástica, bem como estar acondicionada em envelope de segurança numerado que deixe evidência no caso de violação. No rótulo da amostra-testemunha deve constar a identificação do número do CQD e do envelope de segurança.

No caso exclusivo de GLP, a guarda da amostra-testemunha não se aplica.

O envelope de segurança deve ser obrigatoriamente fornecido pela firma inspetora, que fica responsável pelo controle da numeração, e deve atender ao seguinte modelo:
- a) Deve ser confeccionado com três películas de polietileno, duas de baixa densidade e uma de alta densidade, dispostas alternadamente, coextrusado, com as seguintes dimensões: 260 mm de largura, 360 mm de comprimento e 0,075 mm de espessura das paredes.
- b) Deve possibilitar a verificação de evidência de violação.
- c) Deve ter o sistema de fechamento dos envelopes resistente a resfriamento, exposição a calor e solventes.
- d) Deve constar, impresso, na parte exterior do envelope: