A atividade de comercial exportadora compreende a aquisição de querosene de aviação (QAV), querosene de aviação B-X (QAV B-X), óleo diesel marítimo A (DMA) ou B (DMB), ou óleo combustível marítimo, especificados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para comercialização destinada ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves com destino ao exterior.

A empresa comercial exportadora autorizada pela Agência ficará isenta do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) quando da aquisição de combustíveis destinados ao consumo a bordo em aeronaves ou embarcações com destino ao exterior.

Para ser uma comercial exportadora, deve-se atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP n° 54, de 17/12/2015.

Para solicitação de autorização, a empresa deverá encaminhar o pedido através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível na página Processo Eletrônico (SEI). 

Os checklists abaixo contêm a documentação que deve ser protocolada para novos pedidos de autorização para exercício de atividade:

• Checklist AEA Comercial Exportadora
• Checklist Comercial Exportadora - Inclusão de filial 
• Checklist atualização de Capital/Sócios 
• Checklist atualização de Razão Social/Endereço
• Checklist mudança de titularidade 

Demais informações/documentos referentes à atividade de Comercial Exportadora:

• Ficha Cadastral de Comercial Exportadora
• Relação de agentes autorizados a atividade de comercial exportadora