Resultados das ações de fiscalização do abastecimento

As ações de fiscalização da ANP no mercado de abastecimento são realizadas em todo o País, de forma a assegurar a qualidade do combustível e o respeito aos direitos dos consumidores.

O planejamento dessas ações é realizado a partir de vetores de inteligência – com destaque para estudos de acompanhamento de mercado e de movimentação de produtos, informações da área de inteligência da ANP, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e denúncias recebidas pelo Fale Conosco, respeitando as características e especificidades de cada mercado.

Com o intuito de dar maior transparência às suas ações, a Agência publica a lista dos agentes econômicos fiscalizados, com razão social, CNPJ, endereço e os resultados dessas fiscalizações. As ações ocorreram em diversos segmentos, alcançando, além das revendas varejistas de combustíveis e de GLP, distribuidores de combustíveis líquidos e de GLP, transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), pontos de abastecimento, entre outros.

Cabe esclarecer que a ANP assegura aos agentes econômicos autuados o direito ao contraditório e à ampla defesa. A empresa autuada responde ao processo administrativo e será penalizada, ou não, após o julgamento definitivo do processo, como previsto na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Além do auto de infração, o agente de fiscalização, ao constatar o não cumprimento de determinados dispositivos da legislação, poderá aplicar, cautelarmente, a interdição de equipamentos e de instalações ou a apreensão de produtos, visando à proteção do consumidor. Uma vez adotada a medida cautelar, sua reversão somente ocorrerá após cessarem as causas, observados os prazos legais.

Os Dados Brutos da Fiscalização do Abastecimento contêm a relação de agentes econômicos fiscalizados a partir de 2019 e são publicados mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais, no Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento.

Por fim, é importante informar que nenhuma informação anteriormente publicada nessa página foi suprimida. Os relatórios contendo os agentes econômicos fiscalizados a partir de 2018 podem ser acessados na página do Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias, segmentados em bases de dados semestrais (balanço do 1º semestre) ou anuais (balanço anual).

+ Acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento.

+ Consulte o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias.