Modelos de Seguro-Garantia e Carta de Crédito para assegurar o PEM
Por força da Resolução de Diretoria nº 360/2024 (4076205), foi aprovado o novo modelo de seguro garantia a ser utilizado para assegurar os compromissos dos Programas Exploratórios Mínimos (PEMs), no âmbito dos editais da Oferta Permanente de Concessão e da Oferta Permanente de Partilha de Produção.
O modelo aprovado tem por base a Circular Susep nº 662/2022 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que substituiu a antiga Circular Susep nº 477/2013.
As garantias na modalidade seguro garantia, a serem emitidas para cumprimento do Programa Exploratório Mínimo de Contratos relativos à editais anteriores, também devem agora observar o novo modelo aprovado.
Especificamente para Contratos de Concessão que não determinam a correção do valor monetário do PEM pelo IGP-DI, ou seja, contratos até a 11ª Rodada que não aderiram à Resolução ANP nº 708/2017, deve ser observado o modelo sem IGP-DI aprovado por força da Resolução de Diretoria nº 670/2024.
As garantias na modalidade carta de crédito devem observar os modelos aprovados no Edital da Oferta Permanente (4º Ciclo), conforme definido pelas Resoluções de Diretoria nº 643/2022 e nº 655/2022.
Os modelos de seguro garantia e de carta de crédito vigentes para emissão podem ser consultados abaixo, e também na seção Rodadas da ANP.
Consulte abaixo os modelos: