Orientações para as análises dos PDs com pedido de prorrogação da Fase de Produção e/ou de Redução de Royalties
A ANP publica nesta seção orientações para as análises dos Planos de Desenvolvimento (PDs) com pedidos de prorrogação da fase de produção e/ou de
redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental. Tais orientações indicam o conteúdo mínimo necessário que deve ser apresentado pelas empresas detentoras de contratos de exploração de petróleo e/ou gás natural para a aprovação dos PDs pela ANP. Elas se aplicam tanto para campos terrestres quanto para marítimos.
Tais orientações visam proporcionar celeridade e eficiência no processo de análise desses Planos de Desenvolvimento, consolidando as lições aprendidas nos casos analisados e as bases legais existentes. Além disso, dão publicidade e transparência aos contratados, inserindo-se no conjunto de boas práticas de governança pública da Agência.
As diretrizes para avaliação de Planos de Desenvolvimento entregues à ANP visando a prorrogação da fase de produção, bem como a redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental que os acompanhem, estão previstas na Instrução Normativa ANP nº 11/2022. O procedimento para concessão da redução de royalties como incentivo à produção incremental em campos maduros deve seguir o estabelecido na Resolução ANP nº 749, de 21/09/2018.