Análises de Impacto Regulatório (AIR)
Publicado em
05/02/2021 16h29
Atualizado em
24/10/2023 15h29
A ANP disponibiliza nesta seção os Relatórios de Análise de Impacto Regulatório relacionados às resoluções e padrões de entrega e formatação de Dados Técnicos. O objetivo é atender à Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei das Agências e que tornou obrigatória a realização da AIR, complementada pela Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e foi regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020.
Os documentos a seguir encontram-se disponíveis para consulta, de acordo com o princípio da transparência:
- AIR – Revisão do Padrão ANP2B – Dados Não Sísmicos (17/04/2020)
- AIR – Revisão do Padrão ANP1B – Dados Sísmicos (04/08/2020)