Legislação

Para fornecedores de bens e serviços, certificadoras e concessionárias

• Resolução ANP n° 19/2013 - Estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.
• Anexos I e II (Modelo de Certificado e Cartilha de Conteúdo Local).
• Informes sobre Certificação de Conteúdo Local - apresentam informações adicionais aos procedimentos estabelecidos na Resolução ANP n° 19/2013.

Para organismos de Certificação

• Resolução ANP n° 963/2023 - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pela ANP.

Para concessionárias

• Resolução ANP n° 726/2018 -  Estabelece os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local relativos aos Contratos para Exploração e Produção de petróleo e gás natural, e ainda faculta aos operadores a possibilidade de realização de aditamento contratual.
• Resolução ANP n° 20/2016 -  Estabelece os critérios e a equação para o cálculo da neutralização da variação de pesos sobre o percentual de compromisso global e de Itens de Soma, utilizando os pesos de investimentos efetivamente realizados durante as atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações de conteúdo local dos contratos de concessão a partir da 7ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e de Partilha da Produção.
• Resolução ANP n° 833/2020 - Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
• Resolução ANP n° 848/2021 - Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.
• Informes sobre a apresentação de Relatórios de Conteúdo Local - apresentam informações adicionais aos procedimentos estabelecidos na Resolução ANP n° 871/2022.
• Cláusulas de Conteúdo Local nos Contratos de E&P - estabelecem os percentuais mínimos de conteúdo local a serem cumpridos, as formas de comprovação e outros requisitos.
• Resolução ANP n° 871/2022 - Regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.