Fiscalização de conteúdo local
A ANP é responsável por fiscalizar o cumprimento dos percentuais de Conteúdo Local (CL) definidos nos contratos de concessão, de cessão onerosa e de partilha da produção para exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.
A fiscalização de conteúdo local é realizada após a conclusão da fase de exploração, da etapa de desenvolvimento da produção, ou atingimento de 10 anos do primeiro óleo ou devolução da área à ANP, a depender do contrato.
Para as áreas de acumulações marginais que possuem compromisso de conteúdo local, a fiscalização ocorre ao final das fases de avaliação ou de produção.
O foco da fiscalização de conteúdo local é verificar se os compromissos mínimos de conteúdo local assumidos nos contratos estão sendo cumpridos e pode envolver algumas das seguintes etapas/atividades:
- Análise dos dados sobre investimentos declarados nos Relatórios de Gastos Trimestrais (RGT), Relatórios de Informações Trimestrais (RIT) ou Relatórios de Conteúdo Local (RCL);
- verificação da fidedignidade e rastreabilidade desses dados com base na documentação de suporte (NFs, certificados de conteúdo local, contratos etc.);
- verificação da existência de correlação/compatibilidade entre os investimentos declarados (valores e datas) e as atividades de exploração e produção (E&P) realizadas no bloco ou campo, de acordo com as informações constantes no Sigep; e
- A consolidação dos investimentos, com a correção dos valores e cálculo da multa, quando aplicável.
Após a conclusão do processo de verificação, é emitido um relatório de fiscalização de conteúdo local em que é apresentada a consolidação dos investimentos da fase de exploração ou etapa de desenvolvimento e informado se foi atingido o conteúdo local estabelecido no contrato ou não. Assim, quando identificado o não cumprimento do compromisso de conteúdo local, é aplicada uma multa conforme definição do contrato.
A ANP publica os extratos de fiscalização de conteúdo local finalizadas no formato de dados abertos na página Dados abertos - Fiscalização de Conteúdo Local. Esses dados são atualizados anualmente, em dezembro, contemplando o resultado das fiscalizações finalizadas no ano.
A ANP também publica em seu painel dinâmico de fiscalização as seguintes informações:
- Extratos de fiscalização de conteúdo local;
- Acompanhamento do andamento dos processos de fiscalização conduzidos pela ANP;
- Acompanhamento das penalidades referentes ao conteúdo local;
- Acompanhamento das fiscalizações de conteúdo local por rodada, estado, operador, área, processo e situação do processo;
- Linha do tempo contendo início e fim da fiscalização de conteúdo local por área.