Transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos

A Lei nº 15.075/2024 autorizou a transferência de excedentes de conteúdo local mínimo em valores monetários, devidamente certificados, entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, a ser solicitada pelas empresas que integrem os contratos, para fins de verificação do cumprimento dos compromissos de conteúdo local mínimo, observando os requisitos estabelecidos.

Os excedentes de conteúdo local são definidos na Resolução ANP nº 726/2018 como sendo "o valor correspondente ao conteúdo local excedente, em moeda corrente nacional, em relação ao compromisso de conteúdo local estabelecido", e até a publicação da referida lei só podia ser transferido de uma fase para outra subsequente, dentro de um mesmo contrato, conforme dispositivos contratuais vigentes.

Foram definidos critérios e requisitos para a transferência, relacionados, principalmente, com a vigência dos contratos, compatibilidade das atividades em termos de ambientes, fases, etapas e macrogrupos, a possibilidade de transferências a partir de contratos oriundos da Rodada Zero, a qual não dispõe de compromissos mínimos de conteúdo local, e a utilização da certificação de conteúdo local, a que atualmente dispõem as Resoluções ANP nº 19/2013 e nº 963/2023, como requisito básico para a apuração dos excedentes.

Cabe à ANP as atividades de apuração, registro e controle da transferência de excedentes de conteúdo local mínimo entre contratos, seguindo o disposto na Lei nº 15.075/2024.

Nesta página serão divulgados esclarecimentos e orientações para a aplicação da transferência de excedentes entre contratos, bem como de informações consolidadas a respeito dos valores apurados e transferidos, resguardadas as informações cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, dentre outras hipóteses de sigilo aplicáveis, observando a legislação vigente.

• Informações adicionais

  Nesta seção serão divulgados esclarecimentos e orientações para a aplicação da transferência de excedentes entre contratos.