A Lei nº 15.075/2024 alterou a Lei nº 9.478/1997, prevendo que o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada Rodada Zero de Licitações promovida pela ANP, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, poderá ser reduzido para até 5% (cinco por cento) sobre o total da produção, como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

O Decreto nº 12.362/2025 regulamentou o disposto na lei, estabelecendo o procedimento para a redução do montante de royalties de contratos da Rodada Zero e definindo que a redução será restrita aos adquirentes de nova Unidade Estacionária de Produção – UEP, cujo conteúdo local seja realizado a partir da data de publicação do decreto.

A redução será realizada conforme apuração do Valor Presente Líquido a Compensar – VPL-C, que corresponde à diferença dos valores estimados para a contratação e a construção da nova UEP, sem e com o conteúdo local, e que deverá ser compensada, por meio da redução do montante dos royalties, com o uso do Weighted Average of Capital Cost – WACC, até zerar o saldo e observado o mínimo de 5% (cinco por cento) previsto pelo art. 47, § 1º-A, da Lei nº 9.478/1997.

A Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia será responsável pela análise da solicitação de adesão ao benefício e publicará a Portaria de Enquadramento da nova UEP com os parâmetros técnico-financeiros, o conteúdo local projetado e o VPL-C a ser compensado por meio de redução do montante de royalties.

Compete à ANP, nos aspectos relacionados com o conteúdo local, atestar a razoabilidade das diferenças de custos da nova UEP, sem e com conteúdo local, e atestar o certificado de conteúdo local da nova UEP.

Nesta página serão divulgados dados dos certificados de conteúdo local emitidos de UEP a ser alocada em contrato de Rodada Zero e que esteja prevista em portaria publicada pelo Ministério de Minas e Energia para adesão ao benefício. 

• Informações adicionais

  Nesta seção serão divulgados dados dos certificados de conteúdo local de UEP objeto do benefício de redução de royalties, após a sua emissão.