Histórico de processos de cessão de contratos
O processo administrativo de pedido de cessão é aberto a partir de protocolo de requerimento, pelo qual as sociedades empresárias interessadas encaminham documentos para avaliação e obtenção de autorização da ANP para:
1. Cessão de contrato
2. Mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação de concessionária
3. Mudança de operadora de contrato
4. Substituição ou isenção de garantia de performance
Os processos de cessão seguem os procedimentos descritos no Manual de Procedimento de Cessão.
Após a análise da documentação prevista no Manual e a emissão das manifestações técnicas pelas unidades integrantes do Comitê de Avaliação de Proposta de Parceria – CAPP - órgão interno colegiado da ANP, o pedido de cessão é analisado pelo Comitê com o objetivo de avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada da ANP a aprovação ou denegação do pedido.
Em seguida, o pedido de cessão é encaminhado para análise jurídica da Procuradoria-Geral da ANP e posterior decisão da Diretoria Colegiada da ANP. No caso de contrato de partilha de produção, o processo é encaminhado para decisão da União.
Nos termos do artigo 39 da Resolução ANP nº 785/2019, a ANP manifestar-se-á sobre a aprovação ou a denegação do pedido no prazo de noventa dias, contados da apresentação da documentação completa e conforme estabelecido nessa resolução. No caso de contrato de partilha de produção, a ANP emitirá recomendação à União, que decidirá sobre o pedido no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da recomendação.
- Atualizado em 4/10/2024
(*) Contado a partir da apresentação da documentação completa e conforme exigido pela ANP, considerando como parâmetro os prazos decorridos em cada processo..
Apenas após a aprovação da cessão pela Diretoria Colegiada, por meio de resolução de diretoria, ou da União, se for o caso, a cessão pode ser concretizada. Para tanto, deve ser assinado um termo aditivo ao contrato de E&P para que a cessão adquira vigência e eficácia.
A Agência disponibiliza uma planilha referente às cessões de contratos aprovadas desde 2001, organizadas por data de aprovação pela Diretoria Colegiada da ANP.
Histórico de processos de cessão (2001-2024)
- Planilha 2001-2024 (até setembro de 2024)