Histórico de processos de cessão de contratos
Início
O processo administrativo de pedido de cessão começa com o protocolo de requerimento, no qual as empresas interessadas enviam documentos para que a ANP avalie e autorize:
- cessão de contrato
- mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação de concessionária;
- mudança de operadora de contrato;
- substituição ou isenção de garantia de performance.
Manual
Os processos de cessão seguem os procedimentos descritos no Manual de Procedimento de Cessão. Sugestão: verificar se o manual que inseri no link é o mais atualizado.
Análise
O Comitê de Avaliação de Proposta de Parceria (CAPP) é um órgão interno colegiado da ANP. Ele analisa a documentação exigida no Manual e emite manifestações técnicas. O CAPP avalia o pedido de cessão e recomenda à Diretoria Colegiada da ANP aprovar ou negar.
Em seguida, o pedido de cessão vai para análise da Procuradoria-Geral da ANP. Depois, segue para decisão da Diretoria Colegiada. Nos contratos de partilha de produção, o processo vai para decisão da União.
Segundo o artigo 39 da Resolução ANP nº 785/2019, a ANP deve aprovar ou negar o pedido de cessão em até 90 dias. O prazo conta a partir da entrega completa da documentação.
Nos contratos de partilha de produção, a ANP apenas recomenda a aprovação ou negativa da cessão à União, a quem compete decidir em até 60 dias. Esse prazo conta a partir da data em que a ANP envia a recomendação à União.
- Atualizado em 11/12/2025
(*) Contado a partir da apresentação da documentação completa e conforme exigido pela ANP, considerando como parâmetro os prazos decorridos em cada processo..
Termo aditivo
A cessão só pode ser concluída após aprovação da Diretoria Colegiada da ANP, publicada por meio de uma Resolução, ou da União, quando exigido.
Para a cessão entrar em vigor e tornar-se eficaz, deve ser assinado termo aditivo ao contrato original de exploração e produção.
A ANP mantém disponível uma planilha com todas as cessões de contratos aprovadas desde 2001.
Essa planilha está organizada pela data de aprovação da Diretoria Colegiada da ANP.
Histórico de processos de cessão (2001-2025)
- Planilha 2001-2025 (até dezembro de 2025)