Procedimento
O Procedimento de Cessão contém a forma de apresentação de documentos, o rito processual, os requisitos para qualificação das cessionárias, a relação de documentos necessários para abertura do processo e outras exigências e informações relacionadas à cessão.
A qualificação das sociedades empresárias é realizada com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP anteriormente ao protocolo do requerimento. Sua consulta é indispensável para a preparação dos documentos de qualificação.
Com o objetivo de auxiliar a elaboração da documentação, informamos abaixo as não conformidades mais comuns encontradas nos documentos apresentados para instrução do processo de cessão:
- ausência de comprovação de poderes dos representantes legais.
- desatendimento a condições para o exercício de poderes dos representantes legais (assinaturas conjuntas de diretores, autorização expressa do conselho de administração, entre outras).
- balanços não auditados.
- documentos sem notarização.
- documentos sem assinatura.
Arquivos digitais do procedimento de cessão e dos modelos que devem obrigatoriamente ser utilizados pelas interessadas na cessão estão disponíveis para download nesta página (Arquivos Relacionados).
Arquivos Relacionados
- Manual de Procedimento de Cessão (atualizado em fevereiro/2024)
- Requerimento de Autorização para Cessão
- Requerimento de Autorização para Fusão Cisão Incorporação
- Requerimento de Autorização para Mudança de Operadora
- Requerimento de Autorização para Substituição ou Isenção de Garantia de Performance
- Minuta de Termo de Cessão para assinaturas físicas - concessão
- Minuta de Termo de Cessão para assinaturas digitais - concessão
- Minuta do Termo Aditivo para assinaturas físicas - concessão
- Minuta do Termo Aditivo para assinaturas digitais - concessão
- Minuta de Termo Aditivo para assinaturas físicas – partilha
- Minuta de Termo Aditivo para assinaturas digitais – partilha
- Minuta de Termo de Cessão para assinaturas físicas – partilha
- Minuta de Termo de Cessão para assinaturas digitais – partilha
- Modelo de Garantia de Performance
- Declaração de não enquadramento na Lei 12529/11
- Declaração de ciência de pendência documental (Cade)
- Declaração de Atualidade dos Atos Societários
- Procuração Nomeação Representante Credenciado
- Termo de Confidencialidade
- Decl. ausência de impedimentos assinatura
- Decl. pendências legais ou judiciais
- Requerimento para Aproveitamento de Documentos
- Sumário Técnico 01
- Sumário Técnico 02A
- Sumário Técnico 03
- Sumário Técnico 04
- Sumário Técnico 02B - Operadora D
- Decl. Sistema de Gestão de Segurança Operacional - Blocos / Campos Marítimos
- Decl. Sistema de Gestão de Segurança Operacional - Campos Terrestres
- Decl. de Passagem de Informações de Segurança Operacional - Cedente
- Decl. de Passagem de Informações de Segurança Operacional - Cessionária
- Orientações para elaboração de termo de compromisso de descomissionamento
- Declaração sobre sistema de medição de petróleo e gás natural – Cessionária
- Declaração de passagem de informações sobre gestão da medição de petróleo e gás natural – Cedente
- Declaração de passagem de informações sobre gestão da medição de petróleo e gás natural – Cessionária
- Nota Explicativa Qualificação Empresas Bacia do Solimões
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do endereço eletrônico rodadas@anp.gov.br.
NOTA IMPORTANTE
Em 07 de agosto de 2015, por força da Resolução de Diretoria n.º 588/2015, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP resolveu:
“Aprovar a exclusão do tratamento de cessão de direitos à alteração de composição societária, direta ou indireta, que implique a transferência do controle majoritário do concessionário prevista na Cláusula 28.3, "d" dos Contratos de Concessão da Décima Primeira e Décima Segunda Rodadas de Licitações”.