Assunto: Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório nº 2/2024/SDC, referente à revisão da Resolução ANP nº 795/2019. Essa norma trata sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores. 

A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:

a) obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e

b) dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

• Aviso de prorrogação da Consulta Prévia nº 1/2024
• Aviso de Consulta Prévia nº 1/2024
• Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR)
• Parecer jurídico da Procuradoria-Geral
• Formulário eletrônico para envio de contribuições
• Relatório da Consulta Prévia (RPAIR)
• Ação regulatória a que se refere: Ação Regulatória 4.16 da Agenda Regulatória da ANP.
• Número do processo administrativo no SEI: 48610.223244/2022-21 

Período da Consulta Prévia: 04/04/2024 a 20/05/2024 (PRORROGADO ATÉ 04/06/2024)
Unidade responsável: Superintendência de Defesa da Concorrência – SDC