Consulta Prévia nº 1/2023
O objetivo da Consulta Prévia nº 1/2023 é obter contribuições para o processo de regulamentação do acesso negociado e não discriminatório de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, de que trata o artigo 28 da Lei n° 14.134, de 8 de abril de 2021.
A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
- Aviso de alteração de Consulta Prévia nº 01/2023 (publicado em 30/03/2023)
- Aviso de Consulta Prévia nº 01/2023
- Aviso no DOU - Consulta Prévia nº 01/2023
- Nota Técnica Conjunta n° 25/2022/ANP (SEI nº 2782589)
- Formulário de envio de contribuições
- Número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.205614/2022-48
- Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (SEI 3027269)
- Anexo I do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (PPSA)
- Anexo II do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ABRAGET)
- Anexo III do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Almeida Marçal Adv)
- Anexo IV do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ABEGÁS)
- Anexo V do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (TRSP)
- Anexo VI do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ABRACE)
- Anexo VII do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (CNI)
- Anexo VIII do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (IBP)
- Anexo IX do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Equinor)
- Anexo X do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ESGas)
- Anexo XI do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ATGÁS)
- Anexo XII do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Firjan)
- Anexo XIII do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (MDIC)
- Anexo XIV do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Eneva)
- Anexo XV do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ABPIP)
- Anexo XVI do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (GNA)
- Anexo XVII do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (ARM Consultoria)
- Anexo XVIII do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Petrogal)
- Anexo XIX do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Origem)
- Anexo XX do Relatório da Consulta Prévia n° 1/2023 (Pessoa Física)
- Contribuição extra ABRAGET - parte Anexo II
Período da Consulta Prévia: de 31/01/2023 a 31/03/2023 19/04/2023 (prorrogado por 20 dias)
Unidades responsáveis: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação – SIM (coordenação); Superintendência de Defesa da Concorrência – SDC; Superintendência de Desenvolvimento e Produção – SDP; Superintendência de Produção de Combustíveis – SPC.