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Objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP
Período da Consulta Pública: 14/11/2022 a 12/01/2023
Unidade responsável: Superintendência de Conteúdo Local - SCL